Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1045 668 Deixou de existir legítimo interesse no remédio heróico e o impetrante é, agora, carecedor da ação” (Código de Processo Penal Interpretado, 7a. ed., p. 1.476). Ainda nesse sentido: “Vindo aos autos notícia sobre afastamento do ato apontado pelo impetrante como de constrangimento, impõe-se a declaração de prejudicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1071 2243 de 2011 (fls.84), o acusado foi citado (fls.109v.), apresentou defesa escrita às folhas 123/127 e foi interrogado (fls. 139/140). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, fls.136; uma testemunha de acusação, fls.137, e uma testemunha de defesa, fls.138. O Ministério Público requereu a procedênci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1751 319 passou-se para a oitiva da sua genitora e depoimento do policial condutor e apresentada defesa prévia. Após, ocorreu nova audiência, em continuação, oportunidade em que foram ofertadas alegações finais pelo Ministério Público, pugnando pela procedência do pedido contido na representação e aplicação de medida s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 115 20 ADV: AUGUSTO GALVAO (OAB 1293/AL) - Processo 001.07.051320-2 - Indenização por Danos Morais - AUTOR: RKS Comércio e Representações Ltda- RÉ: Whirlpool S.A- D E S P A C H O 1. Recebo a apelação, em ambos os efeitos, conforme rege o art. 520, caput do CPC. 2. Intime-se a parte apelada para que apresente, querendo, suas cont

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1653 153 DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERÍODO MÍNIMO DE 06 MESES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo traz risco à paz social, de modo que, para caracterização da tipicidade da conduta

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2427 109 ainda permaneciam, para pugnar pela concessão da liminar, pelo que apresentou nova petição, na qual acostou as certidões positivas contra o seu nome (fls. 61/64 e 66). É o relatório. Passo a decidir. 1. Com relação aos requisitos básicos que deverão estar presentes para uma concessão da tutela pleiteada, conforme a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2510 1273 suma, o impetrante não enfrentou nenhum dos parâmetros constantes do RE n. 641.320/RS (a que, expressamente, alude a Súmula Vinculante n. 56). Não se sabe se a questão foi levada ao conhecimento do Juiz da Execução Penal da paciente (a quem compete, originariamente, conhecer dela, sob pena de supressão de instância). Ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2046 1360 13. A respeito do assunto, “o prazo para concluir a instrução criminal não se conta apenas pela soma de dias. Urge conjugá-la com o juízo de razoabilidade, ante as dificuldades de cada processo” (STF - RHC, Rel. Vicente Cernicchiaro, DJU 16/12/91, p. 18.555). 14. Não se pode olvidar, outrossim, que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2384 460 180 dias (fls. 900/903).O Ministério Público opinou pela manutenção da prisão cautelar (fl. 907).Fundamento e decido.Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público.O excesso de prazo alegado pela douta defesa não merece amparo, posto que, para que reste caracterizado o constrangimento ileg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2383 1098 que os fatos estejam induvidosamente demonstrados a prova dúbia, incompleta, ou que esteja contrariada por outros elementos, não autoriza um pronunciamento favorável. A grande dificuldade que o tema enseja está relacionada às hipóteses em que se pretenda, através do habeas corpus, o reconhecimento da ilegalidade de uma decisão