Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2143 3008 conclusão das obras se daria em 30 de dezembro de 2013 (fls. 21), prevendo ainda que esse prazo poderia ser dilatado por mais cento e oitenta dias úteis, conforme cláusula 5.4.1 (fls. 36).O marco final, última data em que o imóvel deveria ser entregue ao autor, portanto, é 11 de setembro de 2014, de modo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2320 1838 tem por intuito a prorrogação do prazo de entrega do imóvel, impedindo o consumidor de estimar com precisão o termo e, por conseguinte, exigir o cumprimento da obrigação de dar, eximindo-se da responsabilidade civil contratual, com a inclusão de prazos múltiplos de entrega.Não é sem razão que o egrégi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2340 1636 nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.4-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10 (dez) por cento.5-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2365 155 decorre a vulnerabilidade da aderente, ensejando, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. A propósito, a Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2680 1727 fato. Entretanto, as regras do ônus da prova interessam profundamente ao julgador no momento em que tiver de decidir sem prova nos autos, quando então elas se transformam em regras de julgamento, cabendo-lhe, ao aplicá-las, impor derrota àquela parte que tinha o encargo de provar e não provou (Ac. unân.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1917 1406 celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1917 681 fraudes nas transações comerciais da autora e a falta de repasse se mostrou descabida e indevida. Ademais, em que pese o documento colacionado aos autos pela requerida, com relação à suposta operação contestada pela portadora do cartão junto ao banco emissor Citibank (fls. 314), referido documento está

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 1971 da incompatibilidade dos pedidos, já que não se permite cumular o pedido de aplicação de cláusula penal e indenização por danos materiais, salientando que a cláusula penal já se trata de prefixação dos danos materiais, abrangendo o dano emergente, os lucros cessantes e até mesmo os danos morais. No mérito, af

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1925 2410 item 05 do quadro resumo, como prazo de entrega, o mês de agosto de 2011 ou 20 meses após a assinatura do contrato de financiamento com a instituição financeira, com a possibilidade de prorrogação por até 180 dias. Ora, neste ponto, cuidando-se de relação de consumo, de rigor que a dubiedade se reso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 2338 contrato; ressarcimento de todos os juros que já pagaram à CEF em função do financiamento, num total de R$6.306,97; R$4.68,32 para restituição em dobro da comissão de corretagem que entendem. A inicial veio acompanhada por procuração, declaração de necessidade, contratos, planilha de débito, rec