Caderno único ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de outubro de 2016 possibilidade de penhora de bem hipotecado, desde que o credor hipotecário seja intimado. Assim, não há perigo de dano ao credor hipotecário, já que sempre poderá exercer seu direito de preferência. 3. Penhora que se justifica depois de esgotadas as pesquisas para localização de ativos do devedor sem êxito. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida pelos próprios f

Caderno único ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de novembro de 2016 N� 0700295-34.2016.8.07.9000 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - A: MARCIA DAVID LOPES. Adv(s).: DFA4279900 - KATIA ROCHA DE OLIVEIRA. R: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0700295-34.

Caderno único ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de junho de 2012 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E PRETENSÃO A RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal resta justificada se a análise das circunstâncias judiciais não é totalmente favorável ao acusado. Se o juiz reduziu a pena em decorrência das atenuantes da menoridade e confissão com excessiva parcimôn

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ROCHA BENTO JUNIOR) 1. Fls. 18/19. Nada a decidir, tendo em vista que, do cumprimento da ordem de bloqueio no sistema BacenJud, não houve valor constrito, conforme se verifica do detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de fl. 36. 2. Intime-se. EXECUCAO FISCAL 0005078-67.2016.403.6119 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 895 - RUBENS ALBIERO) X TRANSNORTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME(SP101605 - ALEX PEREIRA DE ALMEIDA) A parte executada apresentou petição informando que o débito discutido nesta e

Caderno único ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de maio de 2015 Lei Maria da Penha, cabe esclarecer que, se assim o fosse, não haveria a menor discussão sobre a possibilidade ou não de recurso por parte da assistência da vítima, uma vez que este benefício é, no caso, ex legis, obrigatório em todos os atos processuais, inclusive na fase pré-processual ou anterior ao oferecimento da denúncia. IV - Dos Pedidos Ante todo o exposto, requer o conhecimento e o provim

Caderno único ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 profissional da saúde pertencente ao quadro de médicos do DF, gozando de plena validade. Entendo, portanto, que a parte autora preenche os requisitos exigidos pelo art. 83 do Lei nº 8.112/90, devendo a licença médica para acompanhamento do cônjuge ser deferida. Conseqüentemente, o desconto do valor de R$ 1.415,84 (um mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos) foi ilegal, deven

Caderno único ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de maio de 2015 artigo 5º, II da Lei n°. 11340/2006, constituindo caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que os delitos foram praticados dentro de uma relação familiar?. Alega que não teria havido intimação da Defensoria Pública a respeito da sentença extintiva, de modo que, na qualidade de assistente da acusação, poderia apelar da sentença para vê-la anulada, remetendo os autos para

Caderno único ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 procedência dos embargos. Relatei. Decido. Razão assiste, em parte, à embargante. Dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil, que: " Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". Verifico que, de fato, o dispositivo da sentença restou omisso

Caderno único ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de maio de 2015 no juízo originário, por preencher os requisitos legais, deve encontrar livre trânsito para a apreciação pela Turma Julgadora. A uma, porque o relator adentrou no mérito sobre a possibilidade ou não de assistência à acusação naquela fase processual. Ocorre que esse é o mérito da reclamação, de sorte que deve ser analisado pelo Colegiado e não monocraticamente. A duas porque o artigo 598 do C

Diário da Justiça ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 3 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.568 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Barbosa Neto (avô paterno) responsável pelo pagamento da contribuição da prestação alimentícia correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente, atualmente no valor de R$ 349,30 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), valor este a ser atualizado de acordo com o salário mínimo”, requerendo a homologação judicial. O Ministério Público