Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2330 2440 haver necessidade de produção de outras provas.A despeito de a lavratura de auto de infração de trânsito representar ato administrativo e, como tal, gozar de presunção de legitimidade, é sabido que tal presunção é relativa e pode ser elidida se houver provas e elementos que assim determinem.E a parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2479 1467 do indeferimento do pedido de revisão do ISS, datado de 13/04/2016; o relatório de fls. 516/518, datado de 10/05/2016.As fls. 526/529 a decisão em segunda instância do recurso ofertado pela autora no procedimento administrativo que negou seu provimento, datado de 12/05/2016, comunicado enviado à autora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2479 1483 ajuizada por WLADIMIR CABRAL LUSTOZA contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO objetivando a nulidade do auto de infração ambiental de nº. 2945/2015, no valor de R$3.400,00.O autor alegou que foi autuado, em 25/09/2015, através do Auto de Infração Ambiental de nº. 2945/2015, pelo réu ob o argume

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2516 1713 caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado” (STJ-RF 370/297: 6a T., REsp 201.378). No mesmo sentido: STJ5”T., REsp 267.446-SP, rei. Min. Felix Fischer, j.3.10.00, deram provimento, v.u., DJU 23.10.00, p. 174; STJ-1” T., REsp 690.483AgRg, rei. Min. José Delgado, j.19.4.05, negaram pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2567 1036 solidária do alienante que deixa de comunicar a venda do veículo. Impugnou, por fim, a ocorrência dos propalados danos morais, ao final requerendo a decretação da improcedência da ação. O corréu Daniel Calixto Gonçalves foi citado por edital (fls. 174/175), a ele tendo sido nomeado curador especial, qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2654 3055 credenciados da primeira Ré, queixando-se de for nas pernas e desconforto abdominal, sendo submetida a tratamento com médicos especializados, os quais não se atentaram para o fato de que a paciente possuía um tumor maligno no aparelho digestivo, deixando de realizar o devido tratamento. Diz que ela veio a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2379 2443 Processo 1000868-37.2017.8.26.0366 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Renato Siviero Júnior - Vistos. Renato Siviero Junior ingressou com Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito com pedido de Tutela Antecipatória de Urgência em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1862 148 objeto o reconhecimento do direito ao recebimento de vantagens concedidas pelo próprio Município, eis que natureza da ação é jurídico-administrativo e não trabalhista (artigo 109, § 3º, da Carta Magna), e a duas, porquanto o autor não é carecedor da ação, pois, presente o interesse de agir, consubs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1667 259 cobrada é ilíquida, tendo em vista que a correção monetária foi calculada levando em consideração data anterior ao vencimento do crédito tributário. Além disso, requereu o reconhecimento da ilegalidade das cobranças de juros de mora com base na taxa SELIC e da multa moratória no montante de 20%, con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1568 896 que não há atividade - na fração de 2/3 estabelecido pela legislação federal. Para melhor elucidar a questão, basta atentar para o precioso julgado da lavra do Des. Relator Antonio Celso Aguilar Cortez, nos autos do agravo de instrumento nº 0013.54611.2012: “No caso concreto, respeitado o entendimen