Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2772 1305 judiciária do Decreto-Lei nº 158/69. E não se formulou argumento a justificar o deslocamento da competência. Não se pode permitir a livre e irrestrita escolha do foro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, à legislação processual e às Normas de Organização Judiciária. O magistrado não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2641 3357 in albis, o prazo para regularizar sua representação processual, estará atraindo para si, os efeitos da revelia, segundo preceitua o artigo 76, § 1º, inciso II do Código de Processo Civil. Todavia, os efeitos da revelia aqui retratados, não guardam relação com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2383 2163 corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.Além disso, destaca-se a regra especial contida no artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153/09:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Faz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2126 1205 condominiais.Registre-se que a correção monetária é devida em qualquer débito, pois visa a recomposição do valor da dívida diminuído pela inflação durante o período em que perdurou o inadimplemento. Não se constitui em acréscimo ao valor original da dívida, mas apenas sua atualização e, desse m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2141 919 deixam de ser exigíveis apenas nos termos da clausula sexta, item 7 do contrato de folhas 23/27, sem prova de tanto nos autos.O indeferimento de provas impertinentes não afronta o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, porquanto praticado com observância do princípio constitucional d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2087 407 Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Municipalidade e da Fazenda Pública do Estado. Custeio de cirurgia de urgência no joelho esquerdo do autor. Necessidade de realização de perícia médica de considerável complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Art. 98

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2179 1081 56.2005.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 25/04/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2013).Ademais, trata-se de fato incontroverso, visto que não impugnado, restando evidente a inadimplência do réu. Não obstante, os documentos apresentados nos auto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2005 683 Bandeiras - Paulo Garcia S/A Despachos - Vistos. Converto o presente feito ao rito ordinário. Anote-se. Cite-se, expedindo-se Carta Precatória, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2787 1101 de que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e não a apelação; a r. decisão que negou seguimento ao apelo deve ser anulada, remetendo-se o referido recurso a este E. TJSP, após devido processamento; o requerimento de efeito suspensivo deve ser deferido, para obstar o prosseguimento da ação regressiva originária.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2856 2838 José de Moraes - - Joselene Cristina de Moraes - CELENE DE OLIVEIRA MORAES pleiteou o arrolamento dos bens deixados por José Rodrigues de Moraes, seu esposo e falecido em 25 de dezembro de 2017, conforme certidão de óbito. Junto da inicial vieram as primeiras declarações e o plano de partilha. Foram junt