Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2278 496 tendo-o registrado no Detran somente quando completou dezoito anos, descumprindo, assim, o art. 233 do CTB, que determina seja o registro do veículo efetuado no prazo de trinta dias, 3. A interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2329 667 poderá ser concedido aumento de vencimentos provenientes de promoção ou progressão, em intervalos mínimos de um ano. Não se nega que a lei encontra-se em vigor, no entanto a aplicação e periodicidade da avalição dependem de regulamentação que não pode ser determinada pelo Poder Judiciário. O DM nº 6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2340 716 Poder Judiciário. O DM nº 6.594/92 regulamentou apenas a primeira avaliação, exaurindo os seus efeitos em 15-9-1992 com a entrega dos resultados pela Comissão constituída. Parcial procedência. Recurso dos autores desprovido. Reexame necessário e recurso do Município provido. (TJ-SP - APL: 0003748692014826015

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2013 99 número suficiente para atendimento da demanda de alunos, para as categorias pretendidas. Ademais, a jurisprudência do E. TJSP é majoritária ao destacar a ilegalidade da Portaria 540/99 do DETRAN-SP, uma vez que vai de encontro com norma de âmbito federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2235 1102 oportuno frisar que o documento de fls.123, datado de 04.11.02, diferentemente do documento de fls.105/106, emitido no segundo semestre de 1995, aponta que, dentre outras tarefas, o autor eventualmente ajudava a carregar algum falecido. Conforme o Anexo XIV da NR 15 do MTE, bem como a jurisprudência do Egré

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2242 558 Instrumento nº 2012712-66.2015.8.26.0000 Relator: Carlos Violante Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 06/05/2015).No presente caso, o autor comprovou a extrema necessidade do medicamento (fls. 10/11 e 13), bem como o prévio requerimento administrativo (fl. 12) e o transcurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2255 2946 de Direito Público, Relator Carlos Violante, julgado em 09.03.2016)Em razão do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 2.º, § 4.º da Lei Federal n.º 12.153/2009, declino da competência para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, de acordo com o disp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2810 1291 finalidade principal é promover o desenvolvimento de atividades comunitárias na área desportiva, recreativa, social e cultural; desenvolve programa social gratuito, voltado para a prática de futebol de campo de adolescentes, em conjunto com entidades comunitárias, as quais formam a diretora gestora e o conselho fiscal do clube d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2784 1552 numerário exequendo e arquive-se este dependente. Int.(Ficam as partes intimadas do manado de levantamento judicial expedido nestes autos.) - ADV: DANIEL DE QUEIROZ (OAB 95311/MG), IZILDA DE FATIMA MALACHINI (OAB 228628/SP) Processo 1009116-71.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Conces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2836 2922 mensal de que trata esta lei complementar corresponderá à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor constituído por vencimentos ou salários, vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, excetuados o salário esposa, o salário-família, as diárias, as a