Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2117 381 do CPC/2015), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP) Processo 1016072-60.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Saúde -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2673 381 dos Santos - Levando em conta o teor dos documentos de fls. 16/18, defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando obter ordem para a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação que se encontra bloqueada por ter o impet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 808 obrigar a Administração municipal a tal desiderato, ou até mesmo a retroatividade da regulamentação a ser efetivada, de sorte que a pretensão carece de expressa previsão legal, e, assim, inexiste direito à pretendida progressão funcional.Nesse sentido já se decidiu:SERVIDOR MUNICIPAL. Cubatão. LM nº 1.9

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2329 685 se decidiu:SERVIDOR MUNICIPAL. Cubatão. LM nº 1.986/91. DM nº 6.594/92. Avaliações periódicas. Enquadramento. Diferenças. A lei municipal não prevê a avaliação anual dos servidores; prescreve que poderá ser concedido aumento de vencimentos provenientes de promoção ou progressão, em intervalos mínim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2340 718 Processo 1000712-55.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osvaldo Belarmino Filho Município da Estância Turística de Avaré - SP - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/10. D E C I D O Conheço diretamente do pedido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2358 1628 87. Processo 1022254-92.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Paola Cavallari de Paiva Azevedo - - Carla Cavallari - - Renata Cavallari - - Alvaro Cavallari - - Celso Cavallari Junior - Chefe do Posto Fiscal da Capital Pfc - - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - ‘Fazenda do Es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2007 338 ser respeitado, como teto, o índice de reajuste dos tributos federais.” (Primeira Turma, Relator- Min. Marco Aurélio, julgamento13.04.2011) Do mesmo modo, presente o risco especial da demora, na medida em que o débito está inscrito em dívida ativa, podendo gerar o ajuizamento de execuções fiscais em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2030 173 vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB”. (Resp 980.851/RS,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 5301 Federal a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por fim, comprovado, ainda, que a famíl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3442 774 EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel titular do seu domínio útil ou o seu poss