Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1318 706 indevidos pela instituição financeira. Restituição ao correntista. Remuneração do indébito. Taxa idêntica à exigida pela instituição financeira em situações regulares. Possibilidade. - É direito do titular de contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) obter a restituiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1326 2312 de prisão anteriormente expedido, que ainda constava em aberto nos registros policiais. Consta, ainda, do documento de fls. 14 que o requerente foi solto no dia 03 de julho de 2007. O fato é que, ao contrário do quanto afirmado pela requerida, não se trata de hipótese de “erro judiciário”, uma ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 658 buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. De outro lado, dispõe o Enunciado Uniforme nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que “não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instruç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 871 1129 Apresentou contestação onde alegou que é impossível a busca e apreensão do bem sem a devolução dos valores pagos, como ocorre aqui, sob pena de ofensa ao artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou descaracterizada a mora porque estão sendo cobrados valores excessivos, com juros capitalizados e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 870 892 pelo consumo de água nas referidas unidades deve ser imputada a quem efetivamente utilizou do serviço, tudo porque a solidariedade não se presume e não há disposição legal ou mesmo contratual a estender tal obrigação aos titulares do domínio. No mérito, sustentou a natureza tributária da contrapres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1322 720 única forma de se impedir o enriquecimento sem causa pela instituição financeira. Recurso Especial não conhecido” (STJ REsp nº 453.464 - 3ª Turma - Relatora Ministra Nancy Andrighi - julgamento: 02/09/2003). Consigne-se, finalmente, que não houve impugnação específica aos cálculos apresentados pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 904 571 288.01.2010.002789-6/000000-000 - nº ordem 757/2010 - Declaratória (em geral) - NILCILEI CRISTINA PEREIRA DA SILVA X COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Fls. 77/81 - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de liminar proposta por NICILEI CRISTINA PEREIRA DA SILVA em f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 897 1449 integralidade pelo débito. (...) É o relatório. (...) O caráter propter rem da obrigação também não pode ser reconhecido, por se tratar de tarifa cobrada por concessionária de serviço público, decorrente de serviço prestado em nítida relação de consumo, do que decorre a responsabilização do consumidor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 2659 andamento no feito, no prazo de 48 horas sob pena de extinção e arquivamento do feito.). - ADV FÁBIO DONIZETE BERIOTTO OAB/SP 246005 - ADV ERLON MUTINELLI OAB/SP 181424 472.01.2009.003855-7/000000-000 - nº ordem 1306/2009 - Ação Monitória - BANCO DO BRASIL S/A X SINAI ILUMINAÇAO E DECORAÇAO LTDA ME - Fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 925 396 negligente pois sequer observou, conforme fica evidente no documento de fls. 101, que o nome assinado no cheque é diferente do que está impresso no documento. Foi imperito porque não verificou, como qualquer empresário dotado de mediana prudência, que a cártula foi confeccionada a mais de dez anos, pois con