Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1365 311 interrupção dos descontos. Tal conclusão é obtida com a interpretação sistemática dos artigos inseridos na Constituição Federal que cuidam da seguridade social. Veja-se: o art. 149, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, confere aos Estados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1210 368 decisões em ações semelhantes a esta já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, entre elas, e que vem servindo de orientação sobre o tema, transcreve-se abaixo parcialmente o voto proferido pelo relator Ministro Nelson Jobim em medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.920-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1303 262 proferido pelo relator Ministro Nelson Jobim em medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.920-6BA, na qual o Plenário da Suprema Corte, por unanimidade, deferiu em parte o pedido para suspender, até decisão final da ação direta, a eficácia da norma estadual baiana que trat

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2158 490 positivas. Para demonstrar a força dos precedentes frente a ausência da previsão legal, colaciono os seguintes julgados: “MULTA DIÁRIA Astreintes. Redução. Possibilidade. Em que pese o descaso da Administração Municipal em dar cumprimento à determinação judicial, além de configurar enriquecimento sem causa, o excess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2785 665 percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivoexercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2812 842 FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES (OAB 105211/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP) Processo 1001428-14.2019.8.26.00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2435 verbas estão sendo calculadas de forma errônea. Pretende a integração do adicional de insalubridade à base de cálculo do quinquenio. Pois bem. Estabelece o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3581 1118 Vantagem paga em razão de função efetivamente exercida pelo servidor Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004016-50.2016.8.26.0153; Relator (a): Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11.VARA;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3039 3022 o período de atividade, porque do contrário seria reconhecer a possibilidade do enriquecimento ilícito da Administração Pública que tem o poder de conceder ou não o gozo dos “dias de compensação”, e calcou-se em jurisprudência desta C. Câmara (Ap. 403.456.5/7. Des. Pires de Araújo e Ap. 352.187.5/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 2689 enquanto perdurar o exercício da atividade em local ou de forma insalubre. Suspensa a condição deinsalubridadeda atividade desenvolvida, o adicional deixa de ser pago, o que afasta o caráter genérico do valor, impedindo que tal verba seja incluída na base de cálculo doquinquenio. Ou seja, o Adicional