Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1548 252 social, prevista no art. 201, bem como a assistência, instituída no art. 203, ambos da Constituição Federal, não se confundem com assistência à saúde, que por sua vez é prevista no art. 196 da Carta Magna. E não é outro o entendimento que se retira de decisões em ações semelhantes a esta já j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1298 257 do serviço ativo; II os oficiais e praças agregados ou licenciados; III os oficiais e praças da reserva remunerada e os reformados; IV os alunos oficiais e os aspirantes a oficial.”; (...) “Artigo 30 A assistência médico-hospitalar e odontológica, aos beneficiários dos contribuintes da CBPM, será

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2805 4351 da Lei n. 9099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, INDEFIRO os pedidos em relaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2847 806 bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivoexercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Portanto, os quinquênios e a sexta parte, verbas salariais que levam em consideração o temp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3602 917 aprovação em concurso público para a investidura em cargo público, porque não se trata de conquistar vantagem de cargo público diverso, mas de vantagem de natureza pessoal pelo exercício de cargo público diverso. Provido o recurso dos autores, não providos o do Estado e o reexame necessário. (Apelaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3373 772 consoante seu artigo 1º, que contempla servidores de diversas Secretarias do Estado, bem assim por ser considerada no cálculo de diversos benefícios (artigo 3º) e, mais ainda, por estender-se a inativos e pensionistas (artigo 7º), deverá ser considerada para fins de cálculo do quinquênio. O prêmio de des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3214 754 retroagindo a partir de 18.04.2018. Requereu, por fim, o recebimento do adicional de insalubridade desde a data do ingresso na carreira policial, de 21.11.2017 até 17.04.2018, no montante de R$3.606,78 (três mil, seiscentos e seis reais e setenta e oito centavos). A ré, por sua vez, em contestação, su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3139 863 47.2005.8.26.0000. Cálculo que não incide sobre vantagens de caráter eventual e transitório. Verba que possui natureza propter laborem. Possibilidade de Incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional deinsalubridade. Conformidade com o decidido pelo c. STF, no RE 593.068/SC (Tema 163). Inte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 5781 APELAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDAS” (3ª Câmara de Direito Público, Ap. 0001437-58.2011.8.26.0627, Rel. Amorim Cantuária, julg. 18/06/2013). O réu arguiu que na época, o período de curso de formação integrava o concurso público de ingresso, e, sendo assim, não era computado o período para as refe

Caderno único ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de março de 2016 Relator Documento assinado digitalmente (Pet 5828 MC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 06/10/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 08/10/2015 PUBLIC 09/10/2015) (ressalvam-se os grifos) O Ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, em análise do tema, entendeu que o eventual fornecimento da fosfoetanolamina sintética deve ser precedido de análise pelo Instituto Nacional de Cân