Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2636 839 (vale refeição), auxílio transporte (Vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo, como tem sido decidido nesta Câmara e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2639 782 a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09. Sentença reformada Recurso dos autores provido em parte, julgando-se procedente em parte a demanda.” Grifei Na presente Assunção ficou consignado que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) incid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2650 708 sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAVID ANTONIO RODRIGUES (OA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2652 2515 sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivoexercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Portanto, os quinquênios e a sexta parte, verbas salariais que levam em consideração o tempo de traba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2687 782 improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público Provimento de rigor. 1. O adicional por tempo de serviço “quinquênio” incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permane

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2715 766 as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2. Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre “vencimento” e “vencimentos” - Norma constitucional e dema

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2715 768 como, por exemplo, a restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que poss

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2521 937 evitando-se assim o efeito cascata vedado pela constituição federal (art. 37, XIV da CF).Desta feita, salvo a incidência de quinquênio sobre quinquênio, somente podem ser afastadas as verbas adicionais que tenham caráter transitório por sua própria natureza. Sobre o tema, bem salienta o ilustre Desemb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 340 valor do produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo e o do custo da manutenção dos serviços de assistência prestada aos dependentes de seus contribuintes. §2º O custo do serviço será comprovado pela Cruz Azul de São Paulo pela forma que for convencionada.” e “Artigo 32 São co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 341 os incisos I, II, III e IV, do artigo 6º, todos da Lei Estadual nº 452, de 02 de outubro de 1974 e o cancelamento de sua inscrição compulsória junto à Cruz Azul de São Paulo, prestadora de serviços de saúde. Ao tratar da assistência médica e odontológica dos inscritos junto à ré, a Lei Estadua