Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1317 251 unidade de medida adotada. § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão institu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2791 758 prêmio de desempenho individual (PDI), por sua vez, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.158/2011 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 57.781/12, é vantagem pro labore faciendo, dependendo da efetiva prestação do serviço, ou seja, do cumprimento de metas pelo servidor público, bem como fre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2802 4894 nº 9.099/1995). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 c.c. Art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não havendo condenação em custas. Transitando em julgado, arquivem-se, com as anotações necessárias. P.R.I.C - ADV: RHENAN MARQU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2812 844 “vencimentos” - Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre “vencimentos” ou “remuneração” e, portanto, sobre todas as verbas regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais “quinquênios” deve se dar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2830 727 assim por ser considerada no cálculo de diversos benefícios (artigo 3º) e, mais ainda, por estender-se a inativos e pensionistas (artigo 7º), deverá ser considerada para fins de cálculo do quinquênio. O prêmio de desempenho individual (PDI), por sua vez, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.15

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2919 772 previsão legal, bem como a incidência de quinquênio sobre quinquênio. Em relação às vantagens especificadas na inicial, verifico pelos dois holerites juntados aos autos (fls. 20 e 27) que as autoras não recebem as verbas “art. 25 DCT” e “ vantagem pessoal”, restando prejudicado estes elementos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 5781 APELAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDAS” (3ª Câmara de Direito Público, Ap. 0001437-58.2011.8.26.0627, Rel. Amorim Cantuária, julg. 18/06/2013). O réu arguiu que na época, o período de curso de formação integrava o concurso público de ingresso, e, sendo assim, não era computado o período para as refe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3504 3606 desincumbindo-se do ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do estatuto processual civil. De fato, por fls. 18 ne seguintes, demonstra a Autora, a qual é Policial Militar, que o Réu vinha efetuando descontos, na base de 2% (dois por cento), sobre seus proventos, diretamente na folha de pagamento, a título d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3580 4190 de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Termo inicial Homologação do laudo Caráter meramente declaratório e não constitutivo do direito Pagamento do benefício desde o início do exercício da atividade insalubre Precedentes. Recurso despro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3139 864 Décimos / VPNI - Luciana Aparecida Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09. D E C I D O Face à desnecessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O