Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1080 1637 PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sendo suscitada EGRÉGIA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, julgado em 18 de março de 2004, Relator: ROBERTO BEDAQUE; fonte: JURID XP). Por fim, os servidores públicos contratados com base na Lei nº 500/74, por força da recente Lei Comple

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1082 345 direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental (fls. 125/150). Tempestivo o recurso, foi o mesmo regularmente processado, com a apresentação de contra razões às fls. 160/161. Parecer pelo Egrégio Ministério Público às fls. 164/165 e pela Douta Procuradoria Geral de Justiça parecer às fls. 169/171, ambos pugn

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1085 1177 exposto, em razão da incompetência absoluta deste juizado, para apreciação da lide (matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição), julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 27, da Lei 12.153/2009, devendo a ação ser reproposta pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 651 1591 372.01.2002.003509-0/000000-000 - nº ordem 2477/2002 - Execução de Título Extrajudicial - CASA DO TOMATEIROCOMERCIO,IMPORT.E EXPORT.PROD.AGRIC.LTDA X ROBERTO LUIZ - Fls. 126 - Vistos. Fls. 125: INDEFIRO uma vez que a Comarca ainda não conta com o sistema RENAJUD. Manifeste-se o exeqüente em termos de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 661 747 ser funcionário público estadual, admitido sob o regime da Lei 500, de 02.11.74, e foi-lhe negado o benefício da licençaprêmio prevista no art. 209 da Lei Estadual 10.261/68 mesmo tendo preenchido os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Pede, assim, a concessão da segurança obrigando a Fazenda

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 692 478 Wagner Aparecido Flora - Dec.Monoc. de fls. 114/116:”vISTOS. 1. São recursos Oficial e voluntário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a r. sentença de fls. 76/80, que concedeu a segurança para que a impetrada forneça ao impetrante o medicamento Enbrel (Etanercepte) enquanto perdurar a necessidade pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 650 907 fechados e que vierem a completar, nos termos das normas vigentes, desde que cumpridos os requisitos legais, apostilandose. Caso os períodos de licença prêmio não possam ser usufruídos pelo servidor em decorrência da demora na tramitação do presente processo judicial, sobrevindo a aposentadoria, requerem a corres

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 699 418 de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças como à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. É o que se depreende de simples le

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 742 589 cujo laudo foi apresentado às fls. 157/175. Aos autos vieram pareceres dos assistentes técnicos, esclarecimentos do perito judicial e manifestações das partes. Foi encerrada a instrução e as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 247/256 e 257/264). É o relatório. DECIDO. O Senhor Perito apresentou laudo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 803 534 podendo o Poder Judiciário transformar-se em co-gestor do orçamento do Poder Executivo - Artigo 196 da Constituição Federal, reconhece que a saúde é direito de todos e obrigação do Estado - Garantia do direito à saúde pública - Direito à vida garantido pelo artigo 5º, da Constituição Federal - Recurso não provido. (