Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 516 1987 me curvar ao entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça, para que a pacificação dos conflitos e a previsibilidade das decisões jurisdicionais assim feita tragam maior prestígio à segurança jurídica, princípio que justifica a implantação da própria ordem normativa. De fato, na uniformização de jurisprud

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 550 2020 5.000,00 afigura-se incorreto, pois não corresponde ao conteúdo econômico da demanda, já que a impugnada formulou pedido de indenização por danos morais correspondentes a um mil salários mínimos. Requerem seja atribuído à causa R$ 465.000,00. A impugnada apresentou manifestação, pretendendo seja o valor inicia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 561 2099 para no mérito assinalarem que o referido terço constitucional tem natureza remuneratória suplementar, ou seja, trata-se de um reforço financeiro representado por uma porcentagem do salário do servidor, não se dissociando deste, logo sujeita aos mesmos encargos dele. Os autores apresentaram réplica. É o relatóri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 592 2205 se limita aos servidores efetivos estatutários, não resiste a uma interpretação sistemática. Com efeito, a Constituição do Estado, ao dispor, em seu artigo 124, sobre os servidores públicos civis, abrangeu todos aqueles que estão vinculados ao Estado, não cabendo a distinção entre vencimentos e remuneração

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 843 408 outros males - Sentença de concessão da segurança. Recurso Oficial - Não conhecido, nos termos do disposto no artigo 475, § 2º, do CPC Recurso voluntário do Município que busca a denegação da segurança, com preliminar de falta de interesse de agir e pedido de chamamento ao processo do Estado - Desprovimento do recurso de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1827 96 Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. IX- Decisão por votação unânime.(TJ-PI - REEX: 201000010070895 PI, Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 22/08/2012, 1a. Câmara Especializada Cível)APELAÇÃO VEÍCULO APREENSÃO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1827 133 reconhecida pelo Estado Democrático, que visa invalidar atos de autoridade ou à supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo. II- Como sabido, é cediço exigir-se prova pré-constituída do direito invocado, tendo em vista ser inadmissível dilação pro

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1823 109 sendo competente inclusive para proceder à apreensão e exigir o pagamento dos custos e encargos inerentes ao preço público referente ao ato. Decisão mantida. Recurso oficial negado.(TJ-SP - REEX: 505908620078260114 SP 0050590-86.2007.8.26.0114, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 31/07/2012, 1ª Câmara de Dire

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1853 102 Banco do Brasil a fim de que proceda à transferência do valor depositado em conta judicial para o Fornecedor Farmácia Pague Menos S/A. CNPJ nº. 06626253031545. (Banco do Brasil. Agência: 5111-X. Conta 12.061-8). Após, tendo sido levantado o dinheiro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1832 89 necessária a presença dos requisitos que lhe dão ensejo, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. No que pertine ao fumus boni iuris, este se resume na plausibilidade do direito alegado, ou seja, na consistência dos argumentos utilizados pelo então impetrante. Pois bem. Em relação à polêmica matéria trazid