Poder Executivo ● 21/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 177 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. 03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 4ª TJ N°0055/2013(07). AUTO DE APREENSÃO N°2012.00000040441306 TATE 00.430/12-9. AUTUADO: JOSÉ FRANCISCO SOARES, CPF/MF: 725.755.308-49. DEFENDENTE: DYNAPAC BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF: 06.314.429/0001-30. ADVOGADO: MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO, OAB/PE N°27.171 E OUTROS. (REV. DAVI COZZI DO AMARAL).

Poder Executivo ● 28/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de fevereiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSULTA SF N° 2018.000010425478-96. TATE 00.050/19-9. CONSULENTE: ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/MF: 03.887.324/0002-62. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. PROLATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº008/2019(08). EMENTA: CONSULTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICOCIENTÍFICO PARA SOLUÇÃO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Pela dicção do art. 56 da L