Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1554 campos jurídicos, havendo inadimplemento da obrigação, incide a JUÍZO. Recurso de revista baseado em divergência jurisprudencial. multa estipulada, a qual não é elidida pela simples circunstância de Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito a jurisprudência desta

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1564 multa do art. 467 da CLT, destaca-se que a declaração do vínculo Súmula 333 do TST. Recurso de revista integralmente não de emprego possibilita reconhecer incontroversas as verbas conhecido. (RR - 1577-29.2010.5.03.0139, Relator Ministro: rescisórias não pagas pelo empregador no momento oportuno. O Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: entendi

Judiciário ● 08/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2469 refluindo em entendimento anterior, constato que não há no caso Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso autoral para autorização para a redução da indenização rescisória do FGTS, condenar a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio restando incólume o art. 18, § 2º da Lei 8.036/90. indenizado de 90 dias, com reflexos em férias e terço cons

Judiciário ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2110/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016 217 No caso, o Autor foi admitido em 01/10/2013, conforme registro de A Recorrente não se conforma com sua condenação ao intervalo emprego (fls. 277). em destaque, aduzindo que "o Recorrido não faz jus ao intervalo Muito embora não tenha vindo aos autos documento mais antigo para recuperação térmica, isso porque laborava em um setor em (veio apenas informaçõe

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 585 16/11/2009, determinou-se o cancelamento da OJ 351/SBDI-1. Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo 24/02/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). atraso no pagamento das verbas rescisórias em Juízo, ante a alegação de não configuração da relação de empreg

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 580 própria existência da obrigação, cujo inadimplemento gerou a multa. trabalho não exclui o direito do reclamante à multa. Recurso de No entanto, na sessão do Tribunal Pleno desta Corte, no dia revista conhecido e provido.(RR - 19-21.2015.5.09.0643, Relator 16/11/2009, determinou-se o cancelamento da OJ 351/SBDI-1. Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3194/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas apenas interpreta-se o dispositivo legal à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. Esse entendimento não contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco viola o art. 97 da CF. No caso concreto, a Corte de origem, entendendo recair sobre o ente da Administração Pública o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de pre

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2028 68 Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0626030-54.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE). Agravada: Terezinha de Jesus do Nascimento Moreno. Advogada: Luma Maria Marques Cavalcante (OAB: 28511/CE). Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recur

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2468 2479 DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho (OAB: 379883/SP) - Alberto Ha

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3504 2191 - Agravada: C. V. M. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Não conheceram do recurso. V. U. - “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA, PROLATADA PELO RELATOR, QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INCONFORMISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (V.38881). A