Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2678 2023 considerados imprescindíveis pela administração. Quanto ao adicional de risco de vida, o artigo 4º da LCM 359/08 assim dispõe: Art. 4º. Os integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas atribuições, farão jus a adicional de risco de vida no percentual de 35% (trinta e cinc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1529 909 e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Jamir Miguel e outros, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo, alegando que são servidores inativos da extinta FEPASA e pretendem a condenação da ré a pagar os abonos pagos aos servidores da CPTM nos acordos coletivos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3490 1534 descontos previdenciários e de assistência médica. Destarte, havendo a prestação de serviço extraordinário, o servidor deverá ser devidamente remunerado nos termos do artigo 2º da aludida lei, não se vislumbrando qualquer caráter indenizatório. E ainda que se argumente tratar-se de verba eventual, isso não tra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2747 2458 vantagens concedidas em caráter genérico; a segunda deve incluir as vantagens recebidas de forma habitual pelo servidor, sejam elas de caráter genérico ou propter laborem. Pois bem, a análise das vantagens aqui discutidas - adicionais por tempo de serviço, vantagem pessoal da LCM 359/2008, RETG e ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2737 5082 primeira se restringe às vantagens concedidas em caráter genérico; a segunda deve incluir as vantagens recebidas de forma habitual pelo servidor, sejam elas de caráter genérico ou propter laborem. Pois bem, a análise das vantagens aqui discutidas adicionais por tempo de serviço, vantagem pessoal da L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2539 315 a partir do ano de 2001, em virtude de serem objetos de ações executivas fiscais em curso, consoante noticiado na exordial e demonstrado a págs. 15/16, fazendo com que resida a competência para conhecer oficiosamente da alegada prescrição no Juízo em que se processa tais ações, devendo a parte ativa, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2646 2104 a postulação restrita aos últimos cinco anos antecedentes ao ajuizamento desta ação. Na questão de fundo, em que pese o respeitável articulado defensivo, vem se estabilizando na jurisprudência o entendimento de que qualquer vedação, ainda que por lei municipal, ao reconhecimento da incidência tal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2653 2646 Não há, neste particular, como atender o pleito formulado. Por fim, no que tange à vantagem pessoal da LCM 359/08, o artigo 35, 2º estabelece: § 2º - Será considerado como vantagem pessoal o valor referente ao Plano de Carreira recebido pelo servidor na data da opção pelo novo regime ora instituído

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2659 2388 na contestação ofertada pela ré, tal benefício já é utilizado como base de cálculo das horas extras por ele laboradas. Não há, neste particular, como atender o pleito formulado. Por outro lado, não se pode cogitar a alegação da requerida de violação ao princípio da separação dos poderes e à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2760 2547 da Guarda Civil Municipal que não optarem pelo plano de carreira de que trata esta lei complementar, será assegurado o adicional de risco de vida no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre o padrão 04 da Tabela de Vencimentos da Prefeitura Municipal. § 2º. Os valores recebidos a tít