Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2671 2386 IRRF não deve ser sobre o total acumulado, mas sim sobre a renda que teria sido auferida mês a mês pelo servidor. Precedentes do STJ. 3. Considerando o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, o débito deverá ser atualizado segundo as teses subjacentes ao Tema 810. 4. Acórdão revisto no tocante aos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2671 2388 aos vencimentos dos servidores. Naqueles julgamentos, deixou consignado que o artigo 7°, XVI, combinado com artigo 39, § 3° da Constituição Federal estabelece que o valor da hora-extra deve corresponder no mínimo a 50% daquele da hora normal de trabalho. E que por hora normal de trabalho deve-se entend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2579 2338 Guarda - RETG, o artigo 33 da LCM 359/08 assim estabelece::Art. 33. Fica criado o Regime Especial de Trabalho de Guarda RETG, caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em domingos, feriados e plantões noturnos.§ 1º Nos eventos decorrentes de caso fortu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2596 2057 § 3º, do art. 40, da CF. Arrecadação sem contraprestação. Exclusão que leva ao enriquecimento sem causa. 2. A incidência de IRRF não deve ser sobre o total acumulado, mas sim sobre a renda que teria sido auferida mês a mês pelo servidor. Precedentes do STJ. 3. Considerando o julgamento do mérito do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2691 2216 poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.” Prestados os serviços mencionados no parágrafo 2º, a remuneração das horas trabalhadas é efetuada de acordo com o que disciplinam os arti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2696 2358 Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões. § 1º Os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2717 1956 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreta-se a improcedência da ação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e da verba de patrocínio, ora fixada em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade por força do disposto no art. 98, §3º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2713 2419 proteção à comunidade, atuando como órgão complementar da Segurança Pública, será formada pelo quadro de profissionais organizados em carreira, na forma desta lei complementar. (...). Art. 32. A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e nec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2714 2091 à realização de atividades preventivas de proteção à comunidade, atuando como órgão complementar da Segurança Pública, será formada pelo quadro de profissionais organizados em carreira, na forma desta lei complementar. (...). Art. 32. A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2721 2144 aos vencimentos dos servidores. Naqueles julgamentos, deixou consignado que o artigo 7°, XVI, combinado com artigo 39, § 3° da Constituição Federal estabelece que o valor da hora-extra deve corresponder no mínimo a 50% daquele da hora normal de trabalho. E que por hora normal de trabalho deve-se ente