Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2343 931 existente (especificando o mesmo), prazo para atendimento, e o pagamento do custo do serviço. Nesse sentido, também já fora decidido pelo E. TJSP: Apelação - Cautelar Exibição de documentos Extinção Art. 295, inc. III, e art. 267, incisos I e VI, do CPC - Medida visando à exibição de documento relativo a débito anotado em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2126 53 do custo do serviço (...)”. (TJSP. Apelação 1000683-51.2015.8.26.0242. Relator Des. Thiago de Siqueira. 14ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 26/02/2016; Data de registro: 26/02/2016).Por conseguinte, o indeferimento da inicial é medida de rigor.Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2126 59 que tivesse buscado, sem êxito, a obtenção dos documentos, não se prestando a simples assertiva de ter-lhe dirigido pedido para tanto via correspondência por AR (fls. 13/14), porquanto não se restringe ao pedido de exibição do documento, referindose, também, a alteração de endereço, exibição de plani

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2126 74 requerida se recusa a apresentar o documento. Compulsando os autos, tem-se que é o caso de indeferimento da inicial. A petição não preenche os requisitos do art. 282 do Diploma Processual. As circunstâncias que cercam este processo em especial não podem ser ignoradas. A Magistrada identificou e arrolou 1622

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 143 DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 198 exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 123 órgão de proteção ao crédito - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Extinção que deve ser mantida Recurso improvido. (...) “No caso vertente, tais requisitos, como corretamente observado pelo douto Magistrado, não se fazem presentes, porq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2260 109 conforme entendimento do E. STJ, acerca do interesse de agir em ações desta natureza, quando do julgamento do REsp 1.349.453 MS, necessário demonstrar a efetiva existência da relação jurídica entre as partes, prévio e efetivo pedido administrativo da documentação pretendida, e o pagamento dos custos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1722 554 constante no título quando o entregou assinado, com os demais campos em branco para serem preenchidos posteriormente. É o que dispõe o art. 16 da Lei 7357/85, que disciplina o cheque: “Art . 16 Se o cheque, incompleto no ato da emissão, for completado com inobservância do convencionado com a emitente, tal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1295 1745 fundamento a alegação de que a contratação envolve tanto crédito em conta corrente, quanto contratos de empréstimos pessoal, e em cujas contratações houve irregularidades do banco réu assim resumidas: cobrança de juros acima dos patamares legais ou abusivos, capitalização de juros, indexadores alt