Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2126 82 correspondência com Aviso de Recebimento não se configura meio hábil para atingir o intuito, e, de sua análise, como em todas as ações ajuizadas pelo mesmo patrono, evidencia-se somente pedidos genéricos, sem se atentar para o “suposto contrato” existente (especificando o mesmo), prazo para atendimento,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2536 2304 (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 250,70.Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.P. R. I. C. - ADV: FERNANDA FERREIRA SANTANA (OAB 221028/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), LUCIANO DOS SANTOS SANT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2323 79 SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1935 299 4º). Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.” (TJSP, AI nº 177.709-5/1, 14º Câmara de Direito Público de Férias 7/2000, Rel. Des. Eduardo Braga; J. 10.08.2000). Portanto, indefiro os benefícios da Assistência Judiciária à corré TBSP. 2. A questão de mérito envolve matéria de fato e de direito,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1888 604 face de J. VERMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e PAP 33 ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. alegando que firmaram com a primeira ré um compromisso de compra e venda tendo por objeto o apartamento nº 86 do Bloco Advanced, do Condomínio Start Ipiranga, em construção, mas as requeridas lhes cobrar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 97 DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 103 existente (especificando o mesmo), prazo para atendimento, e o pagamento do custo do serviço.Nesse sentido, também já fora decidido pelo E. TJSP:Apelação - Cautelar Exibição de documentos Extinção Art. 295, inc. III, e art. 267, incisos I e VI, do CPC - Medida visando à exibição de documento relativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 60 a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 66 Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Extinção que deve ser mantida Recurso improvido. (...) “No caso vertente, tais requisitos, como corretamente observado pelo douto Magistrado, não se fazem presentes, porquanto, a autora não demonstrou ter a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 180 decidido pelo E. TJSP:Apelação - Cautelar Exibição de documentos Extinção Art. 295, inc. III, e art. 267, incisos I e VI, do CPC - Medida visando à exibição de documento relativo a débito anotado em nome do autor perante órgão de proteção ao crédito Condições da ação de exibição de document