Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 1424 presunção legal: o mais importante é que, beneficiário de presunção legal, o ora agravante nada tem de provar. Importa deixar assentado que a presunção legal de hipossuficiência não pode ser afastada por presunção judicial, como se deu no caso em exame, como se pode conferir nos seguintes julgados deste E. Tribunal de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3112 970 DE POBREZA - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA ATESTAR A CONDIÇÃO DE POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO - ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50 - RECURSO PROVIDO. Tendo sido apresentada a declaração a que se refere o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não há como negar a concessão do benefício da assistência gratuita sem uma prova irrefut�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 1345 PROVIDO” (TJ/SP, Agravo de Instrumento n° 2012491-10.2020.8.26.0000, 5a Câmara de Direito Privado, Relator Erickson Gavazza Marques, Comarca de Tupã, julgado em 21/02/2020). Assim, reconheço a incompetência deste juízo para processar a ação de Anulação de Inventário Extrajudicial c.c. Anulaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 1859 de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/50), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção que, no caso dos autos, n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2757 1604 PROBATÓRIO QUE INDICA COMO CORRETA A DATA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO MENCIONADA PELA AUTORA PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2629 3459 pela qual esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, por entender

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2182 511 Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por MARIA ELISA GONZAGA LOSCHIAVO contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde “Lincx 74- Verde. Informa que a ré, na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2222 181 uma variação para maior de 48,25%.Desse modo, o aumento final não poderia, ao primeiro olhar, ser superior a 14,78%, aliás, como bem explicado às fls. 10.Desse modo, presente o fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência.No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificáve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2230 3272 a conclusão pela improcedência.Como muito bem exarado no julgamento da Apelação nº004252-63.2011.8.26.0292, pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, e pelo culto Relator Maia da Cunha: “O artigo 130 do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz, na condição de destinatário da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1837 736 Privado, j. 28.06.2011, deram provimento em parte ao recurso, v.u.); e Apelação n° 9087259-41.2004.8.26.0000 (Rel. Des. Octavio Helene, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2011, negaram provimento ao recurso, v.u.). Com efeito, a privação da coisa por atraso da parte ré impõe que ela suporte o pagamento de lu