Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2373 2776 Enio Zuliani, no Agravo de Instrumento nº 2221543-85.2016.8.26.0000, de 28.03.2017. Os critérios pertinentes à tramitação em primeiro grau são os seguintes, resumidamente: “1. Estão abrangidos pela decisão da ação civil pública os acionistas que aderiram ao plano de expansão entre 25.08.1996 até 30

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2395 2957 de habilitação do interessado no processo principal da Ação Civil Pública, uma vez que inexiste título executivo hábil à lastrear à execução. Quanto ao mérito, impossível a inversão do ônus da prova e descabida a exibição pleiteada. A causa de pedir é de natureza societária, não há que se fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2397 2544 data do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação na Ação Civil. Julgada com efeito erga omnes e ultra partes. O autor teria direito a 6.436 e não 3.464 ações. Incidentes correção monetária e juros moratórios da citação na ação civil pública. Houve dobra acionária. Incident

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 131 se que requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2364 2728 ordinárias, entregando-as aos subscritores ou fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao consumidor adquirente de plano de expansão de linha telefônica no Estado de São Paulo, com base no valor patrimonial, de conformidade com a obrigação assumida na cláusula 2.1, do contrato denominado de particip

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2359 3125 adveio somente em embargos de declaração, contraminuta ou contrarrazões.5. São devidos, ainda, os juros sobre o capital próprio, que não se confundem com os dividendos. Nesse caso também se aplica a ressalva feita quanto aos dividendos, ou seja, que o pagamento deles depende de prévio e expresso pedido do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2397 2551 capital próprio se o pedido de inclusão deles adveio somente em embargos de declaração, contraminuta ou contrarrazões.6. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública, não desde o pleito de liquidação de sentença. 7. A multa de R$ 3.000,00 fixada no julgado exequendo não pode