Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2359 3134 Público. 8. A dobra acionária só é devida se o acionista negociou suas ações após a cisão que deu origem à companhia, ou seja, somente se o consumidor negociou suas ações após 12.01.1998. Se a negociação das ações ocorreu antes dessa data, não há direito à dobra acionária. 9. São devidos hono

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2373 2779 Telefônica efetuou buscas para demonstrar a inexistência de contratação, nesse caso sim se aplica a inversão do ônus da prova, presumindo-se a existência do contrato no período da ação civil pública.3. Para cálculo da diferença, considera-se como valor da ação o da data do trânsito em julgado. Par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2398 2825 rés a entregar as ações adicionais, e não a restituir qualquer valor como quer fazer crer o autor. Descabido o pedido de dobra acionária, de aplicação de multa e honorários contratuais. Requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, diante das preliminares arguidas. Superadas, pugnou pela i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2393 2830 do trânsito em julgado. Apurado esses valor, incide correção monetária a partir do pregão da Bolsa do dia do trânsito em julgado e juros de mora de desde a citação na ação civil pública. 4. Na esteira de julgamento pelo STJ de incidente de Recursos Repetitivos (REsp 1.301.989, rel. Min. PAULO DE TARSO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2394 3020 erga omnes e ultra partes. O autor teria direito a 6.436 e não 3.464 ações. Incidentes juros moratórios da citação na ação civil pública. Houve dobra acionária. Incidente multa reparatória a cada lesado individualmente corrigida monetariamente e incidente perdas e danos e juros de mora a partir da ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2394 3023 adveio somente em embargos de declaração, contraminuta ou contrarrazões.5. São devidos, ainda, os juros sobre o capital próprio, que não se confundem com os dividendos. Nesse caso também se aplica a ressalva feita quanto aos dividendos, ou seja, que o pagamento deles depende de prévio e expresso pedido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2378 3012 de comprovação de que o autor seja contratante, é necessário observar a decisão transitava em julgado. A sentença proferida na ACP condenou as rés a entregar as ações adicionais, e não a restituir qualquer valor como quer fazer crer o autor. Descabido o pedido de dobra acionária, e de aplicação de mu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2361 2904 fazer crer o autor. Descabido o pedido de dobra acionária, de aplicação de multa e honorários contratuais. Requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, diante das preliminares arguidas. Superadas, pugnou pela improcedência. A autora replicou (fls. 150/170).É o relatório. DECIDO.Desnecess�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2364 2726 considera-se como valor da ação o da data do trânsito em julgado. Para tal apuração, leva-se em conta o número de ações a que a parte tinha direito na data da integralização (balancete do mês da integralização), multiplicado por sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado. Apura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2362 3825 capital próprio se o pedido de inclusão deles adveio somente em embargos de declaração, contraminuta ou contrarrazões.6. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública, não desde o pleito de liquidação de sentença. 7. A multa de R$ 3.000,00 fixada no julgado exequendo não pode