Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3481 2959 Requerente:Município de São Vicente Requerido:JNS Assessoria Empresarial Ltda - Me Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. À patrona do réu : Certidão de honorários à disposição para impre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3493 2966 ressalva legal expressa nesse sentido. Na mesma linha, seguem julgados recentíssimos: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada “Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM” Impossibilidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3458 3191 acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3306 2023 denominada “Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM” Impossibilidade Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar Caráter pro labore faciendo da vantagem que não excluia su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 2807 sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. O militar, de acordo com o último holerite juntado aos autos, percebe remuneração líquida inferior a três salários mínimos (fls. 26), e reside em bairro simples da Comarca (fls. 18). Nesse cenário, de meras conjecturas divorciadas de conteúdo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 2351 Recursal - Osasco, Data de Publicação: 24/02/2021) Assim, evidenciada, num lado, a eficácia prospectiva da norma (ex vi do artigo 105 do CTN), e, por outro, não havendo prova de que, a contar de 16/10/2.020, tenha o Estado inobservado seu comando (o que se dessume, aliás, da ausência de juntada de hole

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 2862 SP), KARLA APARECIDA VASCONCELOS A DA CRUZ (OAB 154465/SP) Processo 1003416-03.2021.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Penhora / Depósito / Avaliação - Mario Augusto Bernardes - Estado de São Paulo - Vistos. Em razão da não impugnação do executado à condenação que lhe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 2739 que presumivelmente verdadeira a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, §3º, do NCPC). Ocorre, no caso, que o réu não demonstrou que o autor, policial militar com renda líquida inferior a três salários mínimos (conclusão a que se chega quando desconsiderada de seu ho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3264 2955 continue a ter indevidamente descontados os seus vencimentos. Pelo exposto, porquanto evidentes os requisitos insculpidos no artigo 300 do novel Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais relacionados à contrib

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 2380 objetivo de coibir indevida irredutibilidade remuneratória advinda da mudança do plano de carreira efetuada pela LC nº 836/97. Simples leitura do diploma que a instituiu, aliás, é suficiente a isso demonstrar, senão vejamos: Artigo 1º - Os atuais integrantes do Quadro do Magistério terão o cargo ou a