Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 2349 FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: CLAUDIA DENISE CHARLEAUX DE FREITAS ABREU (OAB 358890/SP), VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS (OAB 199495/SP) Processo 1002030-35.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Denise Aparecida Rodrigues de Oliveira - Estado de S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3493 2962 da função, condições estas sim justificantes do recebimento de indenização. Sua feição, como se percebe, é claramente remuneratória, representando verdadeiro acréscimo à renda ordinária decorrente do trabalho (o que não se modifica nem mesmo diante de sua natureza propter laborem). Por consequên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3493 2965 prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores diferentes, e demais regras pertinentes ao assunto serão as previstas no Código de Processo Civil por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. CITE-SE. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP) Processo 1004392-73.202

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 2679 remuneração da caderneta de poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810 do STF. Sem sucumbência nesta instância, à luz do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, haja vista a inocorrência de litigância de má-fé no caso concreto. P.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3393 3271 REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido”(AgInt no REsp n. 1.633.932, j. 22-3-2018).”TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 2673 Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/11/2020) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem sucumbência nesta instância, à luz do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, ante a ausência de litigância de má-fé no caso vertente. P. e I. - ADV: TAMER VIDO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3281 2127 302427/SP) Processo 1010062-97.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Elizabeth Ottoni Pinto - Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 3945 RODRIGUEZ CAMPOS (OAB 317819/SP) Processo 0509988-52.2009.8.26.0590 (590.01.2009.509988) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Sao Vicente Vistos. Defiro a substituição das CDAs a fls. 03/05 pelas de fls. 07/10, nos termos do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6830/80, intimando-se o executado. No m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3369 2563 parte inicial, aplicável ao caso por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Remetam-se, após, os autos ao E. Colégio Recursal da 1ª Circunscrição Judiciária de Santos. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP) Processo 1003506-11.202

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3402 2504 portanto, a circunstância do legislador, por mera liberalidade, haver modificado o seu status com o objetivo de excluí-la da incidência descontos tributários, não altera sua natureza quanto aos fatos anteriores à vigência do diploma citado. Fosse essa sua intenção, haveria ressalva legal expressa ne