Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2231 936 com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte quatro meses.§2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.§3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2234 333 informação, que causar dano de qualquer natureza a outrem, implica, inevitavelmente, no dever de indenizar. Com efeito, do cotejo da prova trazida ao caderno processual, entendo que houve manifesto excesso por parte do autor de artigo, divulgado no site da requerida CNBB, refletindo a notícia negativamente na imagem dos req

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1688 116 conforme afirmado pelas próprias Autoras em sede de Réplica (fls.141/151), que inclusive afirmam que a mesma custeou o plano de saúde durante o lapso de 06 (seis) meses após a extinção do contrato de trabalho.Sendo assim, não vislumbro razões para manter a Litisdenunciada no polo passivo da presente ação, ante a manif

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2000 46 existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em con

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1966 8 honorários de advogado.Neste sentido, vejamos o entendimento de nossos tribunais:Ação declaratória de anulação de ato jurídico por vício redibitório. Indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda. Bem imóvel. Vícios redibitórios. Danos morais configurado. Nos termos do art. 441 do Código Civil, a coisa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2126 19 do ramo, não importou no atraso generalizado de todos os empreendimentos em andamento, o que descaracteriza até mesmo o fortuito interno, o qual, se tivesse ocorrido, atingiria igualmente todas as empresas construtoras na mesma época e lugar. 3. Igualmente, a ocorrência de fortes chuvas que dificultam a atividade construtiva ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2792 3509 Indenização por dano moral bem arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença correta. Recurso não provido. (Apelação nº 1126055-14.2016.8.26.0100, Relator Gilson Delgado Miranda. Data do julgamento 28 de março de 2019. 23ª Câmara de Direito Privado do Tribun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2872 619 que recorrerem (preparo) e forem vencidos (custas e honorários advocatícios), nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9099/95. Nesse passo, à luz do valor da causa, dos pedidos e das condições econômicas dos requerentes, que lhes permite a aquisição de bem imóvel, é possível afirmar que o valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2869 983 Gratuidade Processual: O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, de modo que só haverá custos àqueles que recorrerem (preparo) e forem vencidos (custas e honorários advocatícios), nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9099/95. Nesse passo, à luz do valor da c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2442 34 constantes nos autos, que por sua vez servirão para formar o seu convencimento, mediante a necessária exposição de suas razões, podendo inclusive requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do Novo CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a re