Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2526 19 desenvolvida pelas empresas atuantes no ramo imobiliário, não caracterizando hipóteses de caso fortuito ou força maior. A rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor gera o dever de restituir ao consumidor a integralidade das parcelas pagas. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 3470 exequente, no prazo legal. - ADV: RAYANE DOS SANTOS GOMES (OAB 460599/SP), LYUARA HELENA AGUSTINHO DOS SANTOS (OAB 420659/SP), MÁLBER MOACIR FERREIRA (OAB 337301/SP) Processo 1001362-68.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.B.S. - - M.B.L. - Vistas dos autos : Providencie o patrono intere

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3014 353 pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS.” Ao que se pode verificar do documento de fls. 48, há indicação médica especifica acerca das necessidade dos autor, bem como

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2812 420 Cirurgia Bariátrica, nos moldes solicitados pela equipe médica do Dr. Bruno Rocha Mota (CRM/AL 4542), a ser realizada junto a rede de hospitais credenciados, custeando todas as despesas necessárias ao tratamento, sob pena da incidência de multa diária no importe de R$ 3000,00 (três mil reais). [...] (fls. 104/105) Em sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 1727 e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) e a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 3 meses; b)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3523 2696 e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, com fulcro no entendimento do STJ: É permitido ao juiz proceder ao julgamento antecipado da lide quando, sendo a questão de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 2536 da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnece

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2461 61 comprovado nos autos. No mesmo sentido, o caso em questão não se enquadra na hipótese prevista no art. 940 do Código Civil, e assim, como dito acima, os valores a serem ressarcidos deverá ser feito na forma simples. A respeito do pedido de indenização pela diferença de qualidade e preços dos materiais utilizados na obra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 314 constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3.1. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3437 4716 cobertura pretendida no contrato firmado entre as partes (Tabela Geral de Auxílios da Cassi), além de o plano de saúde da requerente ter sido contratado antes da Lei 9.656/98. Subsidiariamente, afirma inexistir previsão dos procedimentos no rol da ANS. A presente demanda trata-se de contrato de prestação de assist