4.714 resultados encontrados para relator j.b. paula lima - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
Cuida-se de ação de revisão contratual com repetição de indébito em dobro ajuizada por SIMONE MARTINS CIRICO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -, objetivando: 1) declarar ilegal a cobrança de taxa-obra (encargos da fase de obras) após a data prevista de conclusão das obras (07.2012); condenando a restituição do valor de R$ 7.380,84 (sete mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), em sua forma dobrada, nos termos do parágrafo único, do art. 42 do CDC ou, se
Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por RONALDO MACIEL LEITE e RENATA DA SIVLA GAIATO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA III - SPE LTDA. e RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. objetivando seja declarada ilegal a cobrança de Encargos da Fase de Obras, condenando as requeridas na devolução dos valores pagos indevidamente. Alternativamente, requereu seja declarada a ilegalidade da cobraça de tais encargos após a entrega das chaves. A aud
Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por RONALDO MACIEL LEITE e RENATA DA SIVLA GAIATO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA III - SPE LTDA. e RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. objetivando seja declarada ilegal a cobrança de Encargos da Fase de Obras, condenando as requeridas na devolução dos valores pagos indevidamente. Alternativamente, requereu seja declarada a ilegalidade da cobraça de tais encargos após a entrega das chaves. A aud