Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 110 "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3593/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 825 a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, constantes da decisão denegatória (técni

Judiciário ● 24/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2940/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1230 Relator Min. Octávio Gallotti, DJ de 6.8.93)." "(...) Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explícita previsão constitucional (art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como INTIMAÇÃO vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância

Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1567 Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito d

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 122 processuais. ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição qual se faz referência ou remiss�

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1579 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15- expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional 05-2015 PUBLIC 18-05-2015) da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, "A motivação da de

Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3503/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1303 jurisdição. fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência Nesse sentido, valiosos são os ensinamentos de Nélson Nery Júnior desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, Editora fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão Revista dos Tribunais,

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1980 merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar e

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1987 Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, colegiado a análise de todas as insurgências decidid

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 448 Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido de Publicação: DEJT 02/06/2017). processo legal, haja v