Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3478/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2264 Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, colegiado a análise de todas as insurgências decididas julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , DIVULG 16-12-2011 P

Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1728 tenha apresentado de documentação para provar sua tese...". SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que o MM. Juízo PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO prova produzida nos autos,

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 288 Tribunal Superior do Trabalho: 25/08/2017); "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER LIMITAÇÃO. A p

Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3493/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 49 "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONA

Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2448 Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido de Publicação: DEJT 02/06/2017). processo legal, haja

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 864 LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. MOTIVAÇÃO"PER RE

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 223 moral, comete ato ilícito." nova ordem axiológica dos direitos da pessoa humana, Assim, imperativo se torna que a ré seja condenada a fundamentados naquele princípio constitucional, que embasa o compensar o dano imaterial havido, de forma a minimizar a dor dano moral. No complexo de bens e direitos que estão psíquica experimentada pela acionante, com fundamento

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3571/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 2629 direito que o levaram a decidir. Nesta senda, o presente acórdão Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE está fundamentado na linha exegética em relação à matéria legal e SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. constitucional questionada, considerando-se os artigos de lei não PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. expressamente referidos

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3573/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 2190 Supremo Tribunal Federal. RTJ VOL-00227-01 PP-00315) É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 519 constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, adotada no âmbito do E. Supremo