Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1924 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU MALÍCIA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 22 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.185.036/PE, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 01/10/2010), submetido ao rit

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1987 2 forma do § 4º do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, visto que, o mesmo sequer fora citado.Sobre a matéria, a jurisprudência já assentou:PROCESSUAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO. Tendo havido desistência da ação, passaram a valer os termos do acordo firmado pelas partes e homologado pelo juiz

Seção III ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 BENTO DE OLIVEIRA NETO SEBASTIANA DE OLIVEIRA NETO TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA ADV REQTE : 9779 GO - REGINA MARIA DA SILVA DESPACHO : AUTOS N: 201204500660 DESPACHO INTIME-SE O AUTOR, VIA ADVOGADO, N O PRAZO DE 10 DIAS, PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. CUMPRA-SE. GUAPO , 08 DE FEVEREIRO DE 2016 . RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE D IREITO NR. PROTOCOLO : 438837-35.2014.8

Seção III ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 FICAR MOVIMENTANDO TODA A MAQUINA JUDICIARIA A FIM DE DESCOBRIR ENDERECO DE PARTES OU BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO. COMPETE AO AU TOR DA ACAO FORNECER TAIS DADOS. NESSE SENTIDO: EXECUCAO FISCAL M UDANCA DE ENDERECO DO EXECUTADO REQUISICAO DE OFICIO A RECEITA FE DERAL AUTORIDADE JUDICIARIA IMPOSSIBILIDADE. NAO HA LEI OU CONVEN IO QUE OBRIGUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL A

Seção III ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1464 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014 A AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSO. RECURSO PROVIDO.” (RESP. Nº. 120.574- RS RELATOR MIN. GARCIA VIEIRA). “ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL. CRITéRIOS. A CF ESTATUI SER A ASSISTêNCIA JUR íDICA OBRIGAçãO DO ESTADO, AOS NECESSITADOS (CF 5º LXXIV). O INST ITUTO TEM SUA HISTóRIA. NO PRIMEIRO MOMENTO, O POSTULANTE PRECISA COMPROVAR O ESTADO DE POBREZ

Seção III ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 CEITA FEDERAL AUTORIDADE JUDICIARIA IMPOSSIBILIDADE. NAO HA LEI O U CONVENIO QUE OBRIGUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL A QUEBRAR SIGILO BANCARIO DE EXECUTADO PORQUE ELE MUDOU DE ENDERECO. TAMBEM NAO C ONSTITUI HIPOTESE DE REQUISICAO REGULAR DA AUTORIDADE JUDICIARIA. A OBTENCAO DO ATUAL ENDERECO DO DEVEDOR E A EXISTENCIA OU NAO DE BENS DE SUA PROPRIEDADE A SEREM PENHORADO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 728 27 ato processual eminentemente da parte autora, ficará condicionada ao consentimento do réu após a citação válida deste. Contudo, no caso sub examine, não há necessidade de ouvir-se o réu, na forma do §4º do art. 267 do Código de Processo Civil, vez que sequer fora citado. Sobre a matéria, a jurisprudência já assentou:

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 661 2 14/09/1998 PG:00014 Relator Min. GARCIA VIEIRA (1082) Data da Decisão 06/08/1998 Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA). É patente, portanto, no presente caso, o pedido de desistência da ação, que irá possibilitar a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Proces

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 858 13 em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - Banco Múltiplo- RÉU: Erijan Albuquerque dos Santos- SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de liminar, movida por HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO em face de ERIJAN ALBUQUERQUE DOS SANTOS, ambos qualifi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 487 2094 Processo 053.09.005481-7 - Mandado de Segurança - GEIZER ROBERTO OLIVEIRA MARCELINO BEZERRA - DIRETOR DE PESSOAL DA DIVISÃO DE SELEÇÃO E ALISTAMENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Indefiro o pedido de liminar porque ausente um dos requisitos necessários para a concessão, o “fumus boni iuris”.