Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 612 2225 5ª Vara de Acidentes do Trabalho JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA DE MAURO ZALLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0283/2009 Processo 053.01.001656-5 - Acidente do Trabalho - Homero Araújo - Inss - In

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 971 assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Imprescindível esclarecer que, consoante a Teoria da Nulidade adotada pelo STF, não se admite o fenômeno da constitucionalização superveniente, em decorrência do advento de emenda constitucional, uma vez que o parâmetro de controle é o texto constitucional vigente à época da entrada em vigor da lei viciada. Nesta senda é a orien

Publicações Judiciais I ● 09/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO SUCEDIDO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA SP ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA e outro Uniao Federal TÉRCIO ISSAMI TOKANO Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA 00017748220104036115 1 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA. - O imóvel tributado era de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de eco

Publicações Judiciais ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RECTE : JOSÉ VICTOR DOMINGUES ADVOGADO : Helder Goncalves Dias Rodrigues RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. A pretensão recursal não merece trânsito, na medida em que a alegada ofensa a preceito constitucional somente se verificaria de modo indireto e r

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 1046 no processo. Diversamente do que alega o insurreto, a utilização de referida técnica não configura negativa de prestação jurisdicional e é amplamente admitida pela jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal: "(...). MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. (...) Esta C

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 reais e efetivas de que, em procedimentos licitatórios, haja igualdade de tratamento dos interessados, evitando a existência de favorecimento a determinadas empresas em função da relação de parentesco de seus sócios NR.PROCESSO: 5288304.84.2017.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva com agentes públicos. Endossa essa mesma compreensão, o

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AIAgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pri

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 2805 COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ Processo nº 0002044-53.2020.814.0057 Assunto: Pedido de Liberdade Provisória Requerente: JUSCIRENE SILVA DA COSTA Advogados da Requerente: Dr. Leandro da Silva Maciel - OAB/PA nº 28769 e Dra. Eliane Correa de Melo OAB/PA Nº 26725. Capitulaç¿o Penal: Art. 121, do CP Ficam Vossas Senhorias intimados do inteiro teor

Publicações Judiciais ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. 1. Reconhecida a existência de erro material no julgamento embargado capaz de alterar seu resultado, os aclaratórios devem ser acolhidos com excepcionais efeitos infringentes para saná-lo. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial no caso em que seus fundamentos se encontram dissociados do contexto dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos com

Publicações Judiciais ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, assim enunciada: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: STF, Segunda Turma, AgR no AI 654.289, Relator Min. Joaquim Barbosa, public. no DJe em 01/07/2009. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. 00019 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0009168-28.2015.4.04.9999/PR RECTE : ANTONIA APARECIDA ANTONANGELO ADVOGADO : H