Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1885 651 todos os devedores. Ademais, a discussão sobre o pagamento de tais taxas envolve diretamente as rés e o contrato celebrado entre as partes, sendo estas, assim, partes legítimas em relação a estes pedidos. Até porque, tratando-se de relação de consumo, os fornecedores respondem solidariamente pelos danos c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 2534 inexistência de danos passíveis de indenização. Protesta pelo acolhimento da prescrição e pela improcedência da ação. Houve réplica às fls. 387/418. Instadas a especificarem provas e informarem sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (fls. 420), as partes peticio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1956 1014 ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, versa a demanda matéria exclusivamen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 1876 a lição extraída de Adroaldo Furtado Fabrício (in Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª Edição, Editora Forense, Volume VIII, Tomo III, Rio de Janeiro, 1992): “é preciso ter-se em mente, no particular, que o julgamento não consistirá simplesmente em se declararem boas ou más as contas do réu; a s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2258 2419 DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compromisso de compra e venda de imóvel Cooperativa habitacional - Incidência do CDC - Inexigibilidade do saldo devedor residual - Ausência de demonstração dos critérios de sua apuração - Ademais, existência de dúvida com relação à na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1687 566 falar em inadimplemento por parte da ré no que concerne à imissão do adquirente na posse do imóvel (o que não se confunde com a conclusão das obras). Com efeito, o contrato instituiu verdadeira condição suspensiva, absolutamente legítima, para que ao adquirente se outorgasse a posse sobre o imóvel. E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1640 626 a ausência de vinculação entre a exigibilidade do pagamento dela e a obtenção do habite-se, certificado representativo da conclusão do empreendimento. Ocorre, como se extrai da peça exordial, que a quitação definitiva foi efetuada em 24 de Outubro de 2011, o que se encontra comprovado as fls. 87/88, t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1997 2407 Processo 1000478-81.2015.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aparecida Pereira dos Santos Bicicletas Me - Tiago Ferreira da Silva - VISTOS. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e descrito na petição de fls. 13/14, para que surta seus jurídicos efeito, com fulcro no ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1725 588 são inerentes ao desenvolvimento do empreendimento, como, à guisa de ilustração, a falta de materiais essenciais. Tal constatação, entretanto, não desqualifica a validade da primeira parte da referida cláusula, ou seja, da previsão de um prazo de tolerância definido no tempo e cuja extensão, em se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 2203 Embargos rejeitados”. (Embargos de Declaração nº 0004003-26.2012.8.26.0180/50000, 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator Moreira Viegas, julgado 12.03.14). “Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC). “Necessariamente o juiz não precisa esmiuçar todos os fundament