Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 1673 para o patamar de 35% do valor da operação, com fundamento na Lei 16.497/17 e Decreto Estadual nº 62.761/17, e insurgese contra os jutos de mora aplicados, os quais reputa ilegais e inconstitucionais. Pede a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM nº 4.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 3130 próximas; b. Indicação do início, continuidade e da não contestação da posse. Alegando-se sucessão ou acessão na posse, deverão ser indicados os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e seguintes do Código Civil; c. Esclarecimento acerca da modalidade do usu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 2314 presente decisão como mandado e ofício. Int. - ADV: MARISA SILVA PONTES (OAB 220945/SP) 70. Processo 1063351-67.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Paulo Roberto de Souza Campos - - Paulette Campos Resnik - - Janet Aparecida Campos Lo Cascio - - Marynez Antônia de Souza Campo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 2289 venal lançado no IPTU e não sobre o valor venal de referência. Passo a decidir. O mandado de segurança preventivo tem cabimento, pois é certo que o impetrado, baseado nas disposições do Decreto Estadual 55.002/09, considera como base de cálculo do ITCMD o valor venal de referência, e não o valor venal lançado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3148 1648 inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente, juntamente com a decisão de fl.51/53, como mandado/ofício

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3148 1649 lançado no IPTU, e que para a lavratura da escritura pública de partilha deve haver a comprovação do recolhimento do tributo, conforme Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. É cediço que o decreto tem por finalidade regulamentar a lei, e, se é assim, deve se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 1747 Geral da Justiça. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma: selecionar a opção “Petição Intermediária de 1º grau”; categoria: “Execução de Sentença” e selecionar a “classe”: “156 cumprimento de Sentença” ou “12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Púb

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 1782 adequação da ação, pois, de acordo com a causa de pedir, o interesse processual se caracteriza pela propositura de ação de produção antecipada de prova (exibição de documentos) nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Int. - ADV: ROGERIO APARECIDO DIAS AVELAR (OAB 267821/S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 2649 Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca. Possibilidade. Artigo 113, inciso III, do Código de Processo Civil. PretensÃμes individuais e especà ficas. Possibilidade de limitação do critério de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao proveito econÃ’mico perseguido por