Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2258 1839 tributários consistentes em ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as chamadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) admissibilidade, em tese a hipótese de incidência do ICMS, no que diz respeito à circulação de energia elétrica, apenas se mostra legítima para as si

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2262 2121 consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com precedentes do STJ, no sentido de que constituiria fato gerador do ICMS apenas o efetivo consumo da energia elétrica, sendo que as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétric

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1660 574 em relação ao Município e procedente o pedido em relação ao Instituto para condená-lo ao pagamento à Autora das diferenças havidas em razão da falta de aplicação da Lei nº 8.880/94. Sobreveio decisão monocrática que negou provimento ao apelo, com observação em relação aos juros moratórios e correção monetária (f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1599 2255 vencimentos’. Assim, tem-se que R$ 50,00 foi absorvido pelo saláriobase e o remanescente (R$ 50,00) agregado pelo RETP, tudo em consonância com a referida norma. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJ/SP, Apel. nº 0046664-18.2009.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Públ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1440 225 Processo 0014134-96.2005.8.26.0506 (3044/2005) - Procedimento Ordinário - Mútuo - Helio Batista Leite Filho - Municipio de Ribeirao Preto - Nº de ordem: 3044/2005 - Fls. 338/342: Vistos. Trata-se de execução de sentença condenatória que Hélio Batista Leite Filho promove contra o Município de Ribeirão P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1413 276 declaração do direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), bem como, a mudança na base de cálculo. No que se refere a exposição da autora a agentes considerados insalubres, enquanto se encontrava na ativa, verificase pelo laudo pericial juntado às fls. 209/215 que: “Na fu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 876 1978 submetido a nova perícia que atestou inexistir incapacidade para o trabalho. Alegou que é portador de problemas na coluna e está incapacitado para exercer suas atividades laborativas. Aduziu ainda que faz uso de medicamentos e que necessita do benefício para seu sustento e de sua família. Requereu, portan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 843 2180 56/87, incidiria o ICMS sobre as atividades da autora. De resto, ponderou que a sentença prolatada na 6ª Vara Civil não se ajusta ao caso vertente. Houve réplica (fls. 682 a 687). Instados a especificar provas (fls. 688), a autora postulou pelo pronto julgamento (fls. 692), enquanto a ré requereu a apre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1858 DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que, por ocasião do falecimento de seu cônjuge, o Sr. Darcy Steffen, procedeu ao inventário dos bens deixados pelo de cujus. Entretanto, a declaração do ITCMD foi rejeitada pela autoridade impetrada, sob o argumento de que a base de cálculo do tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1889 denegação da segurança. O D.D. Representante do Ministério Público declinou de intervir no feito às fls. 92. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que o requerimento formulado às fls. 77 não foi apreciado no curso do processo, motivo pelo qual defiro, neste momento, o ingresso da Fazenda Púb