Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 1859 Oliveira Morais contra ato do Ilmo. Sr. Delegado Regional Tributário da Lapa - DRTC II no qual alega o impetrante que é pessoa com deficiência física e que no dia 21/10/2019 adquiriu um veículo Hyundai Creta 16A, Placa DZF2129 e Renavan nº 01211460824 (fls. 25), obtendo regularmente a isenção de ICMS. Ocorre que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3532 3502 ressalvando-se que o tema n. 986 do C. STJ e IRDR nº 09, que determinou a suspensão processual de todas as ações em andamento não impede a análise do pedido de tutela de urgência e liminar, nos termos do artigo 982, § 2º do CPC/2015 O entendimento jurisprudencial em casos análogos é praticamente unís

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3562 2293 com deficiência física em caráter permanente que em 19/03/2019 adquiriu o veículo marca VW/Tiguan, Placa BVX2155 Renavan nº 01186685295, obtendo regularmente a isenção de IPI e de ICMS. Após completar o período de permanência de dois anos, iniciou as pesquisas junto às concessionárias, visando vender o veículo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 1084 Neves - Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo 2016, Editora JusPODIVM págs. 726/727). Assim, ante o previsto no artigo 428, inciso I, do CPC, deve-se analisar de quem é o ônus de custeio da prova, consoante do artigo 429, inciso II, do CPC, in verbis: “Incumbe o ônus da prova quando:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 4187 Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para op

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3410 3295 Especial. 7. Outrossim, convém reiterar o fundamento do acórdão de piso que corretamente asseverou que o próprio art. 178 do CTN afirma que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3411 2206 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS), que lhe obrigava a permanecer com o automóvel pelo prazo de 02 (anos) a contar da aquisição do objeto, sob pena de pagamento do tributo; (2) que baixe, após o cumprimento da regra anterior, ou seja, permanência com o veículo pelo prazo de 02 (anos) desde a aquisição do autom

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3424 2005 primeiraFicam alterados os seguintes dispositivos doConvênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação: III - a alínea ‘b’ do inciso III da cláusula sexta: b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorizaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3392 3641 aplicável também a regra do artigo 24, §2º da Lei n. 10231/68 e artigo 81, 82 e 195 da Lei Complementar nº 180/78, mas não a percepção de um salário a mais, conforme pretensão do autor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apelação nº 0168462-42.2008.8.26.0000, Des. Relator: Oswaldo Lu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 1543 da Lei nº 10.705/00. Ausência de prova de que o valor venal do IPTU não corresponda ao valor de mercado, ou mesmo de que o valor do ITBI era o mais condizente com o valor de mercado. Ademais, impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de