Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1822 919 CRIMINAL, a desconstituição do V. Acórdão de fls. 238/247 dos autos principais, proferido pela Augusta 11ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, compondo a Ilustre Turma Julgadora os Desembargadores XAVIER DE SOUZA (Relator), PAIVA COUTINHO (Revisor) e ANTONIO MANSSUR (Terceiro), que, por unanimidade, deram prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2819 3244 Processo 0000958-42.2017.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Gabriel Alberto Ferraz Domingos Mariano - Vistos. 1. Diante da certidão retro, determino a inscrição na dívida ativa da pena de multa, ficando deferida a pesquisa do CPF no sistema da Receita

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 1121 1.262,00. À época o salário mínimo era de R$ 724,00, o que significa que dita importância, sem origem (repito), significava quase que o dobro do valor mínimo devido a trabalhador ordeiro. Quanto ao ato de traficância, considerando a quantidade, informações passadas aos policiais que munidos de documentação legal foram

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 2738 discrepe do produzido em sua essência. Nesse sentido temos: Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade das testemunhas em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorre e desde que não tenham interesse próprio, mas agem na d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 2772 a autoria de ambos os delitos acima, diante do conflito aparente de normas, cabe aplicação do princípio da consunção, visando evitar o duplo apenamento, eis que o crime de resistência, mais grave, absorve o de desobediência, quando praticados no mesmo contexto fático, em que a intenção do acusado era,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 4372 Juízo para informar e justificar suas atividades pessoal e social (art. 319, I, do CPP) e todas as vezes que for intimada para atos da instrução criminal e para o julgamento (arts. 327 e 350, caput, do CPP); (B) não frequentar estabelecimentos empresariais que sirvam bebida alcoólica (TJSP - 14ª Câmara

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3215 1714 determinação legal e regulamentar, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 180, caput, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, por ter ocultado em seu carro, em proveito próprio, uma carga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2701 2238 acondicionamento das drogas apreendidas, a existência de denúncias de que Daniel estaria comercializando entorpecentes nesta cidade, fatos que traduzem, de forma bastante evidente, a prática do delito em tela. De fato, a traficância restou nítida. Amplamente comprovada nos autos, a condenação pelo cri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 1911 promove a presente Revisão Criminal, com pedido liminar, em favor de BRUNO DE ANDRADE NALDI, condenado a pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Postula o defensor a concessão da tutela antecipada, visando à suspensão dos efeitos da cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3089 3776 condições financeiras para arcar com as custas equivocadamente impostas pelo douto Magistrado da origem, e que se o bem não for restituído rapidamente, ela poderá perdê-lo pela ação do tempo. Requereu, com a presente impetração, a liberação do citado veículo com a isenção das custas de guincho e