Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1958 1298 Segurança ao Tribunal a quo, sob pena de subverter esse sistema recursal. No mesmo norte, há precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, mais uma vez, relativos a feitos desta Comarca: APELAÇÃO N. 2000903-79.2015. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1958 1302 proferidas, recentemente, de ofício, fundamentadas na invalidade supracitada, em consonância com diversos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo relativos a processos de execução fiscal oriundos desta comarca. Oportuno, também, se torna dizer que, durante anos, a Fazenda Pública foi omissa na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1999 1165 impossibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa Matéria de ordem pública Reconhece-se e declara-se, de ofício, a nulidade das CDAs, mantida a extinção da execução fiscal, mas com fundamento no art. 267, inciso IV c/c §3º, do CPC Recurso prejudicado. (TJ/SP Apelação sem revisão n. 00

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1543 726 o parcelamento do débito e requerida a suspensão do feito. Entretanto, respeitado o entendimento da nobre julgadora, essa circunstância não dá ensejo à extinção do feito, cabendo ao Juiz declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, nos termo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2832 2470 Data. Assinatura do Perito Judicial. Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame). Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame). Sem prejuízo, determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social INSS para que, observados os quesitos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 3876 envolve, certamente, o valor total da divida, e não algo de nascedouro parcelado, não havendo nenhum sentido em se lançar algo diretamente parcelado, ano a ano, notando-se que não foi pago ano a ano e sem nenhuma garantia de satisfação. Não é muito lembrar à Municipalidade que o campo “processo a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 1602 Processo 1074568-73.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neilor Roberto da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, sobre os embargos de declaração apresentados. Após, conclusos para decisão.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 4091 suspensão e cinco (5) anos de arquivamento do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, em consonância com o entendimento do STJ, expresso no REsp 1.340.553/RS, que assim proclama: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 1638 lei complementar. É pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento no sentido de que a base do cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis será o valor do negócio quando este for superior ao valor venal calculado pela municipalidade, previamente comunicado ao contribuin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 1187 exercícios de 2016 a 2019. Determinação para emendar a inicial, quedando-se inerte o Município - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e IV, do Código de Processo Civil - Inconformismo fazendário improcedente.