Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 2117 pedido é procedente. Isto porque a adoção de valores venais distintos para dois tributos, como o IPTU e o ITCMD, afronta o princípio constitucional da legalidade, e mais, fere frontalmente o princípio da universalização tributária. Segundo o Código Tributário Nacional, tanto a base de cálculo do valor do IPTU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2988 1519 e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ARMANDO P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2988 1531 cumulativa, para a alteração do nível I para o nível II: a) que o servidor conte com pelo menos 10 (dez) anos de exercício em cargo em comissão; e b) que o servidor tenha resultados positivos nas 5 (cinco) últimas avaliações de desempenho. A parte autora, no caso dos autos, preencheu tais pressupostos, conso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 1782 ser privilegiado. No mais, informa-se à parte autora que a não-resposta terapêutica dos medicamentos disponibilizados pela rede pública deve ser notificada pelo médico responsável pelo tratamento à ANVISA, para avaliação técnica específica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para determinar que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2986 1367 ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Violação do direito líquido e certo demonstrada Sentença mantida - Recurso oficial e apelo desprovidos.” (TJSP - Apelação sem Revisão nº 003912593.2012.8.26.0053 18ª Câmara de Direito Público Des. Relat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1167 642 novo diploma (artigo 205 do CC de 2002), de modo que o prazo prescricional aplicável é o de 10 anos, contados a partir de 10 de janeiro de 2003. Portanto, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação na ação executiva n. 659/2007 foi proferido em 02 de maio de 2007, não obstante a suspensão da pres

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 1381 às fls. 87/89, declinando atuar no feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admite-se o ingresso da Fazenda do Estado de São Paulo na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Afasto a preliminar aduzida, eis que, embora haja a responsabilidade tributária pelo recolhimento do tributo em questão pelo notár