Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2043 84 sua alteração de forma unilateral; porém, a Ré recusa-se a apresentar o entabulado onde se encontra preenchidos os dados essenciais, nomes das partes e obrigação etc.” (grifei). Pois bem. Todas as informações indispensáveis ao autor, com o propósito de se verificar a existência de lesão a um direi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2043 85 é, devem ser claros e de fácil entendimento, além de possuírem cláusulas gerais e de ampla divulgação, registrados em cartórios de registro de títulos e documentos. Ademais, por se tratar de concessão realizada pelo Poder Público, são controlados pela respectiva agência reguladora (ANATEL). É de s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2043 88 atingindo a boa administração da justiça. Inadmissibilidade da mercantilização da atividade jurisdicional - Dúvidas acerca do fornecimento de informações claras e inequívocas ao cliente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1013095-89.2014.8.26.0196, Relator: J. B. Franco de G

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2043 92 respectiva agência reguladora (ANATEL). É de se ressaltar que, quaisquer dados referentes a uma linha telefônica móvel (plano contratado com todas as suas especificações, via de contas, dados cadastrais, entre outros) são facilmente acessados pelo consumidor, tanto nas lojas físicas das prestadoras do s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2043 99 atingindo a boa administração da justiça. Inadmissibilidade da mercantilização da atividade jurisdicional - Dúvidas acerca do fornecimento de informações claras e inequívocas ao cliente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1013095-89.2014.8.26.0196, Relator: J. B. Franco de G

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2043 104 Câmara de Direito Privado). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Sentença de extinção sem exame do mérito por ausência de interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Necessidade no caso em exame em que a Magistrada anotou a distribuição de milhares de ações sob o mesmo patrocínio em período infe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2233 1101 em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Portanto, mantenho a sentença como proferida, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido.Certificado o trânsito em julgado, deverá o credor manifestar-se sobre o prosseguimento, indicando bens a penhora, no prazo de dez dias. Decorridos, agua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2006 59 é intuitivo que a parte saiba muito bem que deve, quanto deve, e ao que se refere sua dívida. E o fato de quase nenhum desses pedidos de exibição resultar no ajuizamento da ação principal corrobora a suposição. É óbvia, portanto, a utilização inescrupulosa do Judiciário para fins escusos. Ao que t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2023 74 de registro de títulos e documentos. O argumento trazido pelo autor para o ajuizamento é o de que “teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela parte Ré, oriundo de suposto contrato determinado pelo número CT3670708807 no valor de R$2.846,36, conforme documento anexo. Como não logro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2025 50 muito bem que deve, quanto deve, e ao que se refere sua dívida. E o fato de quase nenhum desses pedidos de exibição resultar no ajuizamento da ação principal corrobora a suposição. É óbvia, portanto, a utilização inescrupulosa do Judiciário para fins escusos. Ao que tudo indica, o pedido serve pura