Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conta bancária seria utilizada somente para recebimento de salário, o que obsta o reconhecimento do caráter impenhorável da totalidade da quantia que restou bloqueada na ação executiva. Neste sentido:Apelação. Inovação em grau recursal. Não conhecimento. Embargos à execução. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Penhora que re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2769 2109 nulo. Os atos processuais não se apresentam isoladamente, se ligam pela unidade do escopo e são interdependentes se regendo por princípios, tais como: “Princípio da liberdade das formas”, regulando os atos no sentido de que podem ser realizados da forma mais idônea para atingir seu fim, sendo reputados válidos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2766 2416 autos do cumprimento. Deve-se considerar a eventual deficiência nos serviços de portaria dos edifícios e condomínios que às vezes os tornam inexpugnáveis aos carteiros ou, ainda, que não cumprem sua obrigação de entregar as cartas registradas pessoalmente aos seus destinatários. É a forma mais rápida e eficaz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2765 402 AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009183-06.2017.8.26.0576; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018) “Apelação. Bem móvel. Arremataç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2749 2725 de recebimento é feita por intermédio do porteiro, administrador, zelador ou pessoa destacada para esse fim. Por via de regra, as referidas pessoas fazem chegar as correspondências em mão do condômino destinatário, máxime nos casos em que se trata de documentos distinguidos com o timbre do Poder Judiciário. As

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2043 89 cautelares de exibição de documentos é questão que não pode ser desconhecida. (...) O abuso não é da parte litigante, mas dos profissionais do Direito. O patrono da autora, somente no período de janeiro de 2013 a maio de 2014, distribuiu 2.806 ações de exibição na Comarca de Franca (conforme já obs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2043 94 foi fornecido o contrato contendo as cláusulas contratuais, nem mesmo quando solicitado administrativamente” (fl. 2) mostra-se insuficiente a cumprir os requisitos previstos no art. 844, II”. (TJSP, Apelação Cível 1006250-41.2014.8.26.0196, Relator: Ricardo Negrão;Data do julgamento: 29/09/2014;Data de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2043 95 1013095-89.2014.8.26.0196, Relator: J. B. Franco de Godoi;Data do julgamento: 12/11/2014;Data de registro: 17/11/2014; 23ª Câmara de Direito Privado). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Sentença de extinção sem exame do mérito por ausência de interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Necessidade n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2043 101 essenciais, nomes das partes e obrigação etc.” (grifei). Pois bem. Todas as informações indispensáveis ao autor, com o propósito de se verificar a existência de lesão a um direito são disponibilizadas por outras vias, conforme outrora explicitado. Além disso, o requerente sequer tem a certeza de qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2209 2729 Fraga e outros - Valeria Cararin Salva e outros - Vistos.1-Intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono via imprensa oficial, acerca do disposto no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, no sentido de que cumpra voluntariamente, no prazo de 15 dias, o pagamento do débito no valor de R$ 2.543,09 (do