Publicações Judiciais I ● 18/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE MUNICIPIO DE PEDRA BELA ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP 00116245920114036105 2 Vr CAMPINAS/SP EMENTA TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO -

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

portanto, a natureza infringente do recurso interposto, uma vez que pretende reexame de questão já decidida na sentença com o fito de modificá-la em seu favor, o que não se pode admitir.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO EM ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE.1. É pacífica a tese nesta Corte no sentido de que os embargos de declaração não são o instrumento adequado para corrigir eventual error in judicando p

Publicações Judiciais I ● 18/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE MUNICIPIO DE PEDRA BELA ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP 00116245920114036105 2 Vr CAMPINAS/SP EMENTA TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO -

Publicações Judiciais I ● 28/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA SPRIO COM/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA e outros BENEDITO APARECIDO DE SOUZA ADILSON MARCIO DIOGO JOSE CARLOS ORLANDIN JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 2000.61.82.084837-3 7F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD. AGRAVO PROVIDO. I - De acord

Publicações Judiciais I ● 09/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE CONTA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial fincado no sentido de que o corte de energia elétrica tem como pressuposto o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo. Precedentes do E. STJ (AgRg no Ag 1.200.406/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, j. 24/11/2009, DJe 07/12/2009; AgRg no Ag 1.258

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 12 STJ, 2ª Seção Cível, REsp 1083291/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJe 20/10/2009. 13 STJ, Resp. 550317, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ 13/06/2005. NR.PROCESSO: 0390974.06.2015.8.09.0051 11 STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1367998/RS, Relator: Ministro Raul Araújo, DJe 27/06/2014. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado D

Publicações Judiciais I ● 15/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : : : : AGNALDO TADEU JORGE FERREIRA WILSON JORGE FERREIRA JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 2003.61.82.047940-0 7F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD. AGRAVO PROVIDO. I - De acordo com o entendimento firmado pelo C. STJ, adotado também por esta Terceira Turma, segundo o qual, em razão do caráter preferencial do dinheiro como objeto de penhora, estabelecido no art. 11, I, da Lei n. 6.830/80 e no art. 655,

Publicações Judiciais I ● 15/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA MESCOLOTTO COM/ DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA MOACYR SIMIONI FILHO e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA Sec Jud SP 2007.61.10.009251-9 1 Vr SOROCABA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD. AGRAVO PROVIDO. I - De acordo com o entendimento firmado pelo C

Publicações Judiciais I ● 17/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00017 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021705-15.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.021705-0/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO DECISÃO DE FOLHAS 545/547 MAGO IND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ANDRE DE ALMEIDA JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00100057520124036100 15 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PRO

Publicações Judiciais I ● 17/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : REDECARD S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SP 00022016320124036130 2 Vr OSASCO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação