Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há 4840 legal. como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele Tal fato extintivo é suficiente para a rejeição de todos os pedido qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a exordiais. dispositivo de lei (CLT

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 22410 viola o princípio da igualdade, constante no art. 5º, caput, da de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas CF/88." extras pelo período total do intervalo." (Resolução TP nº 02/2015 DOEletrônico 26/05/2015) A recorrente pugna pela condenação da reclamada ao pagamento do referido intervalo, com fulcro no entendimento consubstanciado Logo

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3190/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 1115 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Entendimento diverso implica negativa de vigência ao art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005. Recurso de Revista conhecido e provido."

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 19317 Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que, como já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, artigo 896, §1.º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, Recorrente(s): SILVANA MARIA BATIS

Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2951/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 437 interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial. Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC, impondo-se a reforma da decisão e, em consequência, excluindo-se a quitação ampla e irrestrita reconhecida no acórdão embargado. Precedentes. Recu

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 À propósito, veja-se a jurisprudência recente do C. TST: 1533 inteligência da Súmula nº 423 do TST. No caso, porém, resulta incontroversa a prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza o acordo que autorizava o elastecimento de turnos ininterruptos de revezamento. Mantém-se o acórdão regional. "(...) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 16497 Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da 1.LEANDRO DOS SANTOS decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. Recorrente(s): DE SOUZA 102, § 2º). DENEGO seguimento. 1.ANDREIA CRISTINA Advogado(a)(s): CONCLUSÃO MARTINS DAROS VAR

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14012 Recurso de:SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. /mvs Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 29/03/2022 - SAO PAULO/SP, 29 de junho de 2022. Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/04/2022 - id. VALDIR FLORINDO 012695d). Desembargador(a) Vice Presidente Judicia

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 14951 JEFERSON DO MONTE Advogado(a)(s): ALMEIDA (SP - 404111) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 30/09/2021 - /mlf Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/10/2021 - id. SAO PAULO/SP, 23 de novembro de 2021. 1d2f86c ). VALDIR FLORINDO Regular a representação processual,i

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região comentava, vez que tinha muitos amigos na reclamada. 12960 incidência da superada Tese Prevalecente nº 23 deste Segundo Regional. Desse modo, não há como se atribuir à ré qualquer conduta apta a atrair a condenação que lhe fora imposta. Por fim, consigne-se que mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a denominada "reforma trabalhista", a Reformo,