Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11727 Paulo nº 713, de 12.04.1993 -(OJ Transitória 60/SDI-I desta Considerando a prescrição dos créditos anteriores a 10/06/2011 Corte). Recurso de revista conhecido e provido."(TST - reconhecida em sentença (Id 8d7100d, pág. 04) e não questionada Processo: RR - 45500-80.2007.5.02.0061 Data de Julgamento: a decisão, as alegações recursais restam prejudicadas. 1

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 6065 insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - violação à coisa julgada e, em consequ�

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3413/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho instrumento, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pela parte quanto ao tema objeto deste provimento" (págs. 1.950-1.958). No caso, não merece provimento o agravo regimental, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi declar

Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3444/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4898 literal de norma da Constituição Federal. Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. TRANSCENDÊNCIA Diante disso, as alegadas ofensas aos preceitos constitucionais Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do invocados no recurso, ainda que fosse possível admiti-las, seriam Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a merame

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4415 - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Vistos, etc. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800- A ré opõe embargos de declaração em relação ao despacho sob Id. 25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa c07efbc. Afirma que "incorreu em omissão relativamente ao tema Maria Weber, 3ª Turma, DEJ

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem 11720 19/98. como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar Estadual 712, de 12/04/1993. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE C�

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 teses, forte nas Súmulas 296 e 337, I, a do TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido."(AIRR - 16070091.1999.5.15.0114 , Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Datade Julgamento: 14/05/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2008). Sentença mantida. Item de recurso Fundamentação Conclusão do recurso Mérito Dispositivo Recurso da parte

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 9122 dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao ente público tal obrigação processual, conforme ementa citada nos Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, fundamentos do acórdão, acima transcritos, (E-RR - 903- seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, 90.2017.5.11.0007 - Subseção I Espe

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 2369 FUNGIBILIDADE. A teor do art. 500, I, do CPC, recurso adesivo é aquele interposto no prazo de que a parte dispõe para responder o recurso manejado pela parte contrária. Mera ausência de designação da peça processual aviada não tem o condão de transmudar a natureza do objeto referenciado, sob pena de se inverter a relação entre signo e significado. Recurso de re

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 2374 Com razão. É o relatório. Analisando-se a questão posta, impõe-se dar razão à agravante no que tange à aplicação do princípio da fungibilidade a fim de que se conheça do recurso ordinário como agravo de petição. Isso porque a recorrente interpôs recurso dentro do prazo legal, e sabe-se que no direito o nomen iurisdado à medida, isoladamente, não tem o c