Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 IRREGULAR DE PROFISSAO. ADVOGADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB. COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. VERIFICADO QUE O ILICITO, E M TESE, FOI PRATICADO COM A UTILIZACAO DE INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CANCELADA POR DETERMINACAO DO SEU CONSELHO F EDERAL, DEVE SER FIXADA A COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA A I NSTRUCAO E JULGAMENTO DO FEITO. (PRECEDENTES)

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 DO FEITO. EXPLICO. VERIFICA-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 3026/DF, DECLAROU QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E UMA ENTIDADE SUI GENERIS, NAO SENDO ENTIDADE DA ADMINISTRACAO DIRETA OU INDIRETA, TODAVIA POR SER ENTIDADE CONSTITUCIONAL A COMPETENC IA PARA INSTRUCAO E JULGAMENTO DOS FEITOS QUE DIZEM RESPEITO A SE US INTERESSES E DEFINIDA PELO ARTIGO 109, IV,

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 ISSIONAL DELEGADA PELA UNIAO, POR FORCA DA LEI 8.906/94. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA. EXERCICIO IRREGULAR DE PROFISSAO. ADVOGADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB. COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. VERIFICADO QUE O ILICITO, E M TESE, FOI PRATICADO COM A UTILIZACAO DE INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CANCELADA POR DETERMINACAO

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 ENTIDADE SUI GENERIS, NAO SENDO ENTIDADE DA ADMINISTRACAO DIRETA OU INDIRETA, TODAVIA POR SER ENTIDADE CONSTITUCIONAL A COMPETENC IA PARA INSTRUCAO E JULGAMENTO DOS FEITOS QUE DIZEM RESPEITO A SE US INTERESSES E DEFINIDA PELO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUICAO FED ERAL. TRATANDO-SE, NO PRESENTE CASO, DE CRIME DE EXERCICIO DE ATI VIDADE COM INFRACAO DE DECISAO ADMINISTRATI

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 SE O PRESENTE INQUERITO POLICIAL PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE EXERCICIO IRREGULAR DA PROFISSAO DE ADVOGADO SUPOSTAMEN TE PRATICADO POR RUBIA KARLA DE OLIVEIRA SANTANA. A COMPETENCIA D O JUIZO E UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE DA RELACAO PROCESSUAL. PORTANTO, E DEVER DO JUIZ CONHECE-LA DE OFICIO A QUAL QUER TEMPO E GRAU DE JURISDICAO. COMPULSAND

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 R INCOMPETENTE A JUSTICA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. EXPLICO. VERIFICA-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 3026/DF, DECLAROU QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E UMA ENTIDADE SUI GENERIS, NAO SENDO ENTIDADE DA ADMINISTRACAO DIRETA OU INDIRETA, TODAVIA POR SER ENTIDADE CONSTITUCIONAL A COMPETENC IA PARA INSTRUCAO E JULGAMENTO DOS FEITOS QUE

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PENAL, QUE EM TESE, ATENTA DIRETAMENTE CONTRA A ORDEM DOS ADVOGAD OS DO BRASIL, EM SEU EXERCICIO DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL, A CO MPETENCIA PARA APRECIAR O FEITO E DA JUSTICA FEDERAL. NESSE SENTI DO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA MANIFESTOU ENTENDIMENTO DE Q UE COMPETE A JUSTICA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR ACAO PENAL, DECO RRENTE DE ILICITO PRATICADO EM OFENSA A O

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 TE PRATICADO POR RUBIA KARLA DE OLIVEIRA SANTANA. A COMPETENCIA D O JUIZO E UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE DA RELACAO PROCESSUAL. PORTANTO, E DEVER DO JUIZ CONHECE-LA DE OFICIO A QUAL QUER TEMPO E GRAU DE JURISDICAO. COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO SE R INCOMPETENTE A JUSTICA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. EXPLICO. VERIFICA-SE QUE O SUPRE

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 US INTERESSES E DEFINIDA PELO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUICAO FED ERAL. TRATANDO-SE, NO PRESENTE CASO, DE CRIME DE EXERCICIO DE ATI VIDADE COM INFRACAO DE DECISAO ADMINISTRATIVA, MAIS PRECISAMENTE, DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 205 DO CODIGO PENAL, QUE EM TESE, ATENTA DIRETAMENTE CONTRA A ORDEM DOS ADVOGAD OS DO BRASIL, EM SEU EXERCICIO DE FISCALIZA

Seção III ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 ERAL. TRATANDO-SE, NO PRESENTE CASO, DE CRIME DE EXERCICIO DE ATI VIDADE COM INFRACAO DE DECISAO ADMINISTRATIVA, MAIS PRECISAMENTE, DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 205 DO CODIGO PENAL, QUE EM TESE, ATENTA DIRETAMENTE CONTRA A ORDEM DOS ADVOGAD OS DO BRASIL, EM SEU EXERCICIO DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL, A CO MPETENCIA PARA APRECIAR O FEITO E DA JUST