3 resultados encontrados para remessa ex officio promovida - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 3767 I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço”. Ora, que o regime de pagamentos ao qual se sujeita os entes públicos, previsto na lei 4.320/1964, que exige a efetiva comprovação da entrega da mercadoria para liquidação e empenho das despesas. Não tendo o autor comprovado o recebimento das
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 3509 como da inexistência de prova da entrega da prestação obrigacional, estaria ferindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade - Apelo a que se nega provimento para manter incólume a sentença de primeiro grau.(TJ-TO - AC: 00210907620198270000, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO) Esclarecido tal ponto, é de se destacar que o pagamento só pode ser fe