Seção III ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 DEMANDAS DE CONHECIMENTO, MORMENTE PORQUE NELAS A BUSCA E PELO R ECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO DO AUTOR QUE, PER SI, NAO CAUSA NENHUM PREJUIZO AO ACERVO DA INSTITUICAO LIQUIDANDA. II. OS EFEI TOS DO PRINCIPIO PACTA SUNT SERVANDA NAO SAO ABSOLUTOS, MAS LIMIT ADOS PELOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO CODIGO CIVIL, CODIGO DO CONS UMIDOR E, PRINCIPALMENTE, PELA CONSTITUICAO

Seção II ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1363 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013 COMARCA: GOIANIA RELATOR: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./REC: 1 12107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. R EDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORC A DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SU

Seção II ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014 AVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DA COMISSÃO DE P ERMANÊNCIA A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMUL ADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUES TãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCI A, SãO DEVIDOS NO PERíODO

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 GIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A COMISSãO DE PERMAN êNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONT RATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURI SPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMUL áVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE IN ADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA D

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 DEPOIS DETERMINAR A AMORTIZAçãO PARCIAL DO DéBITO. NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36 /01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPER IOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... N

Seção II ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISI ONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTEC IPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTAçãO DA SE GUNDA SEçãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE CLáUSULAS CONTR ATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA

Seção II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013 OSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERE NTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERAD O EM MORA. A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMUL ADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUES TãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMU

Seção II ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1443 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/12/2013 ERMANêNCIA, CONFORME FLS. 26, NO ENTANTO A COBRANçA DE JUROS REMU NERATóRIOS à TAXA DE MERCADO CUMULADA COM JUROS MORATóRIOS DE 1% E MULTA, DEMONSTRA A A COBRANçA CAMUFLADA DE COMISSãO DE PERMANêN CIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS C OM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLê NCIA, à TAXA MéDIA DE MER

Seção II ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 NR. PROTOCOLO : 139300-41.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 592 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : DANILO CARVALHO MENEZES CONSIGNADO : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST ADV CONSGTE : 27055 GO - TATIANE DO NASCIMENTO BARCELLOS DESPACHO : PROTOCOLO: 201301393007 DECISAO TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA PR OPOSTA POR DANILO CARVALHO MENEZES EM FACE DE BV FINANC

Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 LAS RURAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ: CONTRATO BA NCARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CEDULA RURAL PIGNO RATICIA. COMISSAO DE PERMANENCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO E DEVIDA NA CEDULA RURAL PIGNORATICIA. INVIAVE L O EXAME A RESPEITO DA LIMITACAO DO ENCARGO. 2. AGRAVO REGIMENTA L A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AGRG NO RE