TJGO 13/03/2015 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
NR. PROTOCOLO
: 139300-41.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 592
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: DANILO CARVALHO MENEZES
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV CONSGTE
: 27055 GO - TATIANE DO NASCIMENTO BARCELLOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201301393007 DECISAO TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA PR
OPOSTA POR DANILO CARVALHO MENEZES EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A,
AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL, REQUERENDO A ANTECIPACAO DOS EFEIT
OS DA TUTELA PARA: A) AUTORIZAR-LHE O DEPOSITO EM JUIZO DA IMPORT
ANCIA RELATIVA AS PARCELAS VINCENDAS NOS VALORES QUE ENTENDE DEVI
DOS, ATE O FINAL DA DEMANDA; E B) IMPEDIR A INSCRICAO DE SEU NOME
JUNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. O CONTRATO CELEBRADO EN
TRE AS PARTES ESTA, AS FLS. 51/53. OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA
O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO E DO CONHECIMENTO TECNIC
O, ENCONTRAM-SE NO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO
EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA ACAO REVISIONAL CUMULADO COM
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO NAO INDUZ A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIP
ADA, NAO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DEBITO COM
BASE NA CAPITALIZACAO DE JUROS MENSALMENTE E SUA EXCLUSAO. NESSE
SENTIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSAO NAO IMPE
DE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU NOME INCL
UIDO JUNTO AO ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, SALVO NOS CASOS EM Q
UE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTESTACAO DO DEBITO
SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NAO OCORRE NO CASO EM TESTILHA. EM
ESCOLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL - ACAO REVISI
ONAL DE CONTRATO - INSCRICAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTEC
IPACAO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTACAO DA SE
GUNDA SECAO DESTA CORTE, NAS ACOES REVISIONAIS DE CLAUSULAS CONTR
ATUAIS, AINDA QUE A DIVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSAO EM JUIZO, NAO
CABE A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE
INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, SALVO NOS CA
SOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTACAO
DO DEBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPONDEN
TE A PARTE RECONHECIDA DO DEBITO, OU PRESTE CAUCAO IDONEA, AO PRU
DENTE ARBITRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPOTESE DOS
AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, R
EL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO
GONCALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS).
2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. N 756738/MG, 4 TURMA, RE
L. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNANIME, DJ 07.11.2005).
DA COMISSAO DE PERMANENCIA A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODERA
SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ
QUE TRATA DE QUESTAO SUMULADA E PACIFICA NA JURISPRUDENCIA. SUMUL
A 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATORIOS, NAO CUMULAVEIS COM A COMIS
SAO DE PERMANENCIA, SAO DEVIDOS NO PERIODO DE INADIMPLENCIA, A TA
XA MEDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMI
TADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM: 1A CAMARA CIVEL FONTE: DJ
229 DE 03/12/2008 ACORDAO: 04/11/2008 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 2007
02160916 COMARCA: GOIANIA RELATOR: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PRO
C./REC: 112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REV
ISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. J
UROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE C
OMISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - P
OR FORCA DO PARAGRAFO 2, ARTIGO 3 DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ,
E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS I
NSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA
DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCI
A DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS
DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS REC
URSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT S
ERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGI
SLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS
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