Caderno único ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de abril de 2016 paga a esse título (R$ 5.802,67), o que perfaz a monta de R$ 11.605,34. Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com base no art. 6º da Lei nº 9.099/95 e art. 7º da Lei 8078/90 para: 1) condenar as empresas rés, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 11.605,34 (onze mil, seiscentos e cinco reais e trinta e quatro centavos) a título de devolução do ?CM Repasse na Planta? e ?Inadimplência

Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de junho de 2017 Planta na forma dobrada. A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação à cobrança de CM Repasse na Planta. Segue o trecho extraído dos Embargos de Declaração: ?...Portanto, a autora recorreu de tal sentença requerendo a procedência de tal pedido para a devolução em dobro de tais parcelas. No entanto, apesar de declarar tais parcelas nulas de pleno direito no i. acórdão, não foi

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 ACÓRDÃO N. 0738925-48.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: MARIA APARECIDA SILVA ALVES. Adv(s).: DF3657300A LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. R: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. R: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. R: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SP1424520A - JOAO CARLOS DE LIMA

Caderno único ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Brasília (DF), 24 de Novembro de 2015 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado apresentado pelas requeridas contra sentença que as condenou ao pagamento, de forma dobrada, dos valores cobrados a título de ?CM Repasse na Planta?, ? Inadimplência ? Repasse na Planta? e ?Parcela Não Contratual?, no valor total de R$ 23.263,88. Suscitaram as preliminares de incomp

Caderno único ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de junho de 2016 págs. 12/14). Ademais, a cobrança de valores a título de correção monetária na planta visa apenas à recomposição do poder aquisitivo da moeda. Dessa forma, lícita e devidamente justificada a inserção da previsão de correção monetária em contrato que versa sobre a venda de imóvel a prazo (Precedente: Acórdão n.845286, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Public

Caderno único ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de abril de 2016 o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - Relatora, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de Julho d

Caderno único ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de abril de 2016 comumente adotado como índice corretor de prestações decorrentes de contrato de venda e compra de imóvel, pois a atualização monetária não é pena?. Não tendo as rés se desincumbido desse ônus, verifica-se que a cobrança é abusiva, o que confere à parte autora o direito de exigir a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. De outro lado, ainda que o contra

Caderno único ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NO CTB. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Antecipação de tutela. Na forma do art. 3º da Lei 12.153/09, o juiz pode conceder de ofício ou a requerimento da parte, medidas

Caderno único ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 da ACJ20140110529805, Relatora MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, também desta Turma. No caso em exame, atualizei o saldo do valor contratado (R$88.034,80), pelos índices fornecidos pela FGV, conforme informado no site específico (http://www.calculador.com.br/tabela/indice/ INCC), e até a data do repasse pela instituição financeira e cheguei ao valor de R$ 94.442,37 (planilha ID 102530). A soma