Publicações Judiciais I - JEF ● 31/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Formulado, nos autos, pedido de habilitação em razão do óbito da parte autora. Intimado a se manifestar, o INSS alegou que a habilitação deve estar de acordo com o artigo 112 da Lei Federal n. 8.213/91quedou-se inerte. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Tendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2902 222 seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88)”) e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 - recurso repetitivo (“O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Comprovado o falecimento da parte autora, consoante certidão de óbito juntada aos autos, foi promovido pedido de habilitação, instruindo-o com os documentos pertinentes. Intimado a se manifestar o INSS não se opôs. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grif

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 Processo Nº ATOrd-0020353-48.2022.5.04.0812 RECLAMANTE FABIANE MENA BRAHM ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS) ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS) ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS) ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS) ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS) RECLAMADO COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENER

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 RECLAMADO Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS) ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - ALCIONE LOPES ROBERG - FLAVIO EDUARDO VOUTO DA FONSECA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65a78f7 proferido nos autos. Vistos, etc. Os reclamantes postulam a suspensão

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 7324 Intimado(s)/Citado(s): ANDREA GROSSMANN - VIVIAN DIAS DE OLIVEIRA VALE Juíza do Trabalho Titular PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a430172 Processo Nº ATOrd-1000999-86.2020.5.02.0087 RECLAMANTE VIVIAN DIAS DE OLIVEIRA VALE ADVOGADO ANA PAULA MUNHOZ(OAB: 311810/SP) RECLAMADO FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Judiciário ● 24/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3398/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO PETERSON SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 160957/RJ) LIQ CORP S.A. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP) 1694 Intimem-se. No mais, aguarde-se o oferecimento de contestação por parte da ré. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de janeiro de 2022. NIKOLAI NOWOSH Intimado(s)/Citado(s): Juiz do Trabalho Substituto - LIQ CORP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado par

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 6016 julgado das ações coletivas de nº 0020961-88.2017.5.04.0014 e n° Processo Nº ATOrd-0020205-36.2022.5.04.0101 RECLAMANTE TIAGO SILVA ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS) ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS) ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS) ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS) ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(O

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 AUTOR 2. MÉRITO ADVOGADO O embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa em RÉU relação à confissão requerida com base no art. 400 do CPC. ADVOGADO O recurso de embargos de declaração é meio idôneo para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão, ou para corrigir erro material verificado. PERITO 5327 BRUNO SAY

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 668 especial, na justiça laboral, nos termos do §1º do art. 764 da CLT. futuros à vida de todos, porque demonstradas a probabilidade do Considerando o número reduzido de audiências que se pode dano e a urgência da medida requerida, com base em uma marcar para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cognição sumária e supedâneo no art. 48, inciso II, do